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norma nº 158/2007

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 158/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPEIS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02
de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóveis à empresa LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA -
CNPJ: 08.593.043/0001-30, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 80-E/80-F/REM 1, situado na Gleba Nova Ucrânia, com área
de 14.625,00m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 20 dias do mês de setembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
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