| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A EMPRESA JCR COMERCIO DE COUROS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, REVOGA A LEI 105/05 DE 13/10/05, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 160/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa J.C.R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/2002, revoga Lei nº 105/05 de 13/10/2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa J.C.R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, CNPJ 08.974.983/0001-79, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 09-10/A, da quadra 03, com área de 4.201,57 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/2002. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/2002, e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 105/05 de 13/10/2005. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.