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norma nº 160/2007

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A EMPRESA JCR COMERCIO DE COUROS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, REVOGA A LEI 105/05 DE 13/10/05, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 160/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa J.C.R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, os
incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/2002,
revoga Lei nº 105/05 de 13/10/2005 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
do imóvel à empresa J.C.R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, CNPJ
08.974.983/0001-79, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada
pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 09-10/A, da quadra 03, com área de 4.201,57 m², situado no
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/2002.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de
25/03/2002, e especialmente as condições de reversão e cancelamento de
incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da
Legislação mencionada.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 105/05 de 13/10/2005.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de setembro de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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