| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 161/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18 de dezembro de 2006), nas seguintes dotações:- 02. – Poder Executivo 02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 22.661.0021-1.017.000 – Infra-estrutura Industrial 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres ........................... R$130.000,0 0 Total ........... R$130.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. – Poder Executivo 02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 22.661.0021-1.017.000 – Infra-estrutura Industrial 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (0154) Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres .............. 130.0 00,00 Total .............. 130.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. ValterAparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.