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norma nº 162/2007

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaDISPÕE DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 162/07
SÚMULA: Dispõe da organização dos serviços do
Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do
Município de Apucarana, autoriza a Administração
Pública a delegar a sua execução, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 1º - Os serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no
Município de Apucarana serão prestados sob os regimes público e privado,
conforme a hipótese, regulados pela presente lei e regulamentados em ato
infralegal.
§1º - Considera-se serviço de transporte coletivo público de
passageiros as atividades de transporte coletivo tidas por essenciais, reguladas
pelo regime jurídico de direito público, operadas em regime de concessão ou
permissão.
§2º – Considera-se serviço de transporte coletivo privado de
passageiros as atividades de transporte coletivo prestadas em regime de direito
privado, operadas mediante autorização do Poder Público.
Art. 2º - O Transporte Coletivo Público de Passageiros no
Município de Apucarana, como serviço público, terá sua organização,
gerenciamento e planejamento provido diretamente pela Administração Pública
ou, indiretamente, mediante entidades administrativas descentralizadas.
Art. 3º - Compete ao Município diretamente, através de entidade
de administração indireta, ou, indiretamente, através de delegação a empresas
privadas especializadas, a execução da operação dos serviços de transporte
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coletivo público urbano e ou rural do Município de Apucarana, sob o regime de
concessão ou permissão.
Art. 4º - O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento
de segmento específico e pré-determinado da população, inclusive de
escolares e de fretamento, está sujeito à regulamentação e à prévia
autorização do Poder Público.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO
PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Art. 5º – O Serviço de transporte coletivo público de passageiros
no Município de Apucarana obedecerá às seguintes diretrizes:
I – Universalidade e Socialização do serviço público, devendo o
sistema de transporte coletivo público servir ao conjunto da
população urbana e rural, assegurando acesso do serviço a
todos os que dele necessitarem, inclusive às populações
mais carentes e de baixa renda;
I – Isonomia do serviço público, impondo-se a igualdade de
tratamento a todos os usuários do serviço, sendo vedadas
preferências e preterições sem amparo em situações que as
justifiquem, assim como estarão proscritas as diferenças
tarifárias quando não respaldadas em fatores legítimos de
diferenciação;
III – Modicidade tarifária, assegurando-se a todos os usuários
tarifas módicas e que favoreçam o amplo acesso ao serviço
público, sem prejudicar a qualidade do atendimento;
IV – Eficiência e qualidade do serviço prestado, devendo a
prestação orientar-se a assegurar o conforto, a segurança, a
regularidade, a continuidade, a confiabilidade, a freqüência e
a pontualidade do serviço público;
V – Atualidade do serviço público, assegurando-se a constante e
permanente atualização tecnológica e metodológica da
prestação do serviço público, sempre em benefício da
população e dos usuários;
VI – Garantia de acesso a pessoas com deficiências e aos mais
idosos;
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VII – Integração entre os diversos meios de transporte;
VIII - Complementaridade e manutenção da sustentabilidade
econômica das várias modalidades de transporte;
IX - Tratamento integrado e compatível com as demais políticas
urbanas;
X – Economicidade no planejamento e na delegação do serviço
público;
XI – Publicidade e participação popular no planejamento e na
delegação do serviço público.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Art. 6º - O planejamento do sistema de transporte coletivo público
será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse
coletivo, obedecendo às diretrizes gerais do planejamento global da cidade,
notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário
básico, respeitando, obrigatoriamente, os princípios de planejamento urbano do
Estatuto das Cidades – Lei Federal n
o 10.257, de 17 de julho de 2002, o Plano
Diretor Municipal e demais leis municipais pertinentes.
Art. 7º - A região, cuja densidade demográfica viabilize a
implantação do serviço de transporte coletivo, será considerada atendida
sempre que sua população não esteja sujeita a deslocamento médio superior a
400 metros para área urbana e 1.200 metros para área rural, para acesso da
residência ou do local de trabalho, para o ponto de transporte coletivo mais
próximo.
§1º. Em áreas com características urbanas, que não estejam
previstas como zona urbana na legislação vigente de perímetro urbano, o
Poder Público, mediante Decreto Regulamentar, poderá reduzir para até 400
metros a distância média máxima admitida para o deslocamento dos usuários
de suas residências ou locais de moradia ao ponto de transporte coletivo mais
próximo.
§2º. - Outros deslocamentos de distância inferior aos previstos
neste artigo poderão ser tomados por referência na organização dos pontos de
transporte coletivo.
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Art. 8º – O serviço público deve ser planejado de modo a
alcançar ampla capilaridade e assegurar a socialização do atendimento, sendo
que poderá o Poder Público utilizar de mecanismos de financiamento internos
ou externos à concessão a financiar ou subsidiar a operação do serviço em
regiões cuja densidade demográfica não viabilize economicamente o
pagamento da tarifa técnica.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se tarifa técnica, para os fins
deste artigo, o valor idealmente considerado, por usuário, suficiente para
viabilizar economicamente a prestação auto-sustentável do serviço público
como um todo.
Art. 9º - O Município, com base nas diretrizes de seu Plano
Diretor, poderá firmar convênios ou contratar consórcios públicos com o
Governo do Estado e/ou com os Municípios de sua região para, em
cumprimento ao Estatuto das Cidades – Lei Federal nº 10.257/2001, planejar e
promover a integração regional de sistemas de transporte coletivo, desde que
haja o cumprimento das normas da presente lei e desde que integralmente
respeitado o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão
envolvidos.
§1º. A decisão de integrar o sistema de transporte municipal com
sistemas de transporte de municípios vizinhos, a cargo do Poder Executivo
Municipal, deverá, necessariamente, ser precedido de estudo técnico
específico, acompanhado pelo Conselho Municipal de Transporte Coletivo,
instituído pela presente lei, e submetida, previamente, a amplo debate popular,
através da realização de, no mínimo, uma audiência pública.
§2º. No caso de a integração de sistemas ser efetuada mediante
a contratação de Consórcio Público, além de observar, previamente, o disposto
no parágrafo anterior, deverá ser precedida de aprovação de lei autorizativa
específica e observar os demais requisitos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e de
seu Decreto Regulamentar.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, por razões de
conveniência, oportunidade e eficiência, poderá se valer dos serviços da
concessionária do transporte coletivo público para atender as linhas do
transporte escolar municipal de responsabilidade da Prefeitura, integrando esse
atendimento com o sistema de transporte coletivo público.
§1º. Para viabilizar o disposto nesse artigo, o Poder Executivo
Municipal deverá celebrar termo aditivo ou contrato administrativo específico
com a concessionária, em procedimento de inexigibilidade licitatória, por prazo
renovável que não ultrapasse 60 meses, na forma do art. 57, II, da Lei Federal
nº 8.666/93.
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§2º. O contrato administrativo a que se refere o parágrafo anterior
deverá prever, como remuneração da concessionária, a ser arcada com
recursos orçamentários municipais, valor nunca superior ao custo atualizado
do quilômetro rodado do transporte coletivo público, apurado através da
planilha tarifária da concessão desse serviço.
§3º. Acaso a integração do transporte coletivo público com o
transporte escolar, através da assinatura do contrato a que se referem os
parágrafos anteriores, interfira na equação econômico financeira da concessão
daquele primeiro serviço, acarretando redução de encargos da concessionária,
o Poder Público Municipal deverá promover a competente redução tarifária, em
benefício dos usuários do sistema.
§4º. A integração do transporte coletivo público com o transporte
escolar, a que se refere esse artigo, será possível através da criação de linhas
especiais, exclusivas para os estudantes, ou integração da demanda usuária
de transporte escolar nas linhas regulares do sistema, mediante a utilização de
ônibus com modais específicos, tal como exigido pela legislação federal,
estadual e municipal atinente ao transporte escolar.
§5º. O exercício da faculdade prevista no caput desse artigo, pelo
Município, com a anuência da concessionária, não poderá jamais significar
quebra de equilíbrio econômico-financeiro ou ensejar aumento de tarifa da
concessão do transporte coletivo público.
§6º. A decisão de integrar o sistema de transporte coletivo público
com o transporte escolar de responsabilidade da Prefeitura Municipal deverá,
necessariamente, ser precedida de estudo técnico e de impacto econômico e
financeiro específico, acompanhado pelo Conselho Municipal de Transporte
Coletivo, instituído pela presente lei, devendo sempre privilegiar a melhor
integração logística possível entre o sistema público de transporte coletivo e as
necessidades do transporte escolar com vistas a redução global dos custos de
ambas modalidades de serviço.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO
Art. 11 – Fica o Poder Público autorizado a delegar a terceiros,
por meio de concessão ou permissão, a prestação e a exploração do serviço
de transporte coletivo público de passageiros, no todo ou em parte, sempre em
caráter temporário e por prazo determinado, nos termos desta lei.
§1º - O Poder Público, sempre que possível, dando primazia ao
princípio da eficiência administrativa, deverá optar pela prestação indireta dos
serviços de transporte coletivo em substituição à prestação direta estatal e à
prestação por empresas estatais.
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§2º - A delegação da prestação do serviço público por concessão
ou permissão exige a precedência de lei autorizativa específica, que
configurará o prazo e os termos da delegação, respeitado o contido nesta lei.
§ 3º - O disposto no "caput" deste artigo, respeitados os contratos
firmados, não impede o Poder Público de utilizar outras formas ou instrumentos
jurídicos para transferir a terceiros a operação direta do serviço de transporte
coletivo público de passageiros, ou parcelas desta, mediante prévio
procedimento licitatório, aplicando-se as regras previstas nesta lei e as demais
disposições legais federais e municipais pertinentes.
§ 4º - O Poder Público poderá valer-se da concessão patrocinada
de que trata a Lei Federal nº 11079/2004 nas hipóteses em que o projeto de
concessão não se mostre, do ponto de vista econômico-financeiro, auto￾sustentável, obedecidos os termos da legislação específica.
§ 5º - O Poder Público poderá valer-se da concessão
administrativa de que trata a Lei Federal nº 11.079/2004 quando decidir por
instituir a prestação do serviço público sem custo para o usuário, obedecidos
os termos da legislação específica.
§ 6º - O Poder Público deverá dar preferência à concessão
comum regida pela Lei n. 8987/95 relativamente às modalidades da concessão
patrocinada e da concessão administrativa, esgotando a busca por meios
alternativos à contraprestação pecuniária do Poder Público como forma de
assegurar a viabilidade econômico-financeira do projeto de concessão,
valendo-se do disposto no artigo 11 da Lei n. 8987/95.
§ 7º - Em caráter emergencial e a título precário, o Poder Público
poderá utilizar outros instrumentos jurídicos para transferir a operação do
serviço, objeto do "caput" deste artigo, até que seja possível o
restabelecimento da normalidade de sua execução.
§ 8º - As concessões atinentes ao serviço de transporte coletivo
público serão programadas e planejadas por prazo necessário a assegurar a
amortização/depreciação dos investimentos e a margem de retorno do
concessionário, observando-se o prazo máximo de 15 anos, salvo nos casos
que envolverem elevados investimentos em bens reversíveis, quando o prazo
poderá ser fixado em até 25 (vinte e cinco) anos, contados da data da
assinatura do contrato, observado o disposto no art. 19 da presente lei.
§ 9º. As concessões de serviço de transporte coletivo público
poderão ter seus prazos renovados ou prorrogados, por igual período, a critério
do poder concedente, nos seguintes casos:
I – quando a concessionária houver prestado o serviço com
qualidade satisfatória, aferível mediante os seguintes critérios:
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a) a concessionária tiver operado as linhas objeto da concessão,
durante seu prazo inicial, com índice de eficiência igual ou
superior a 90% (noventa por cento) da quilometragem
programada mensal;
b) a concessionária tiver renovado a frota operante conforme os
critérios definidos nesta Lei, durante o prazo inicial da
concessão.
II – quando, mediante apuração técnica do poder concedente,
referida no art. 58 da presente lei, for constatado que a
concessionária não teve assegurado o equilíbrio econômico￾financeiro de seu contrato, possuindo parcelas de bens e
instalações a depreciar ou remunerações tarifárias não
auferidas durante a concessão, ocasião em que a renovação
ou prorrogação será efetuada por período que, ao mesmo
tempo, garanta o restabelecimento da equação econômico
financeira inicial e acarrete o menor ônus possível à tarifa,
limitado a prorrogação, ao prazo igual ao estabelecido no
contrato original.
Art. 12 - O Poder Concedente poderá prever no projeto da
concessão e no Edital de licitação a integração da exploração de outros bens
associados direta ou indiretamente ao transporte coletivo de passageiros, como
instalações comerciais nas estações de passageiros, espaços publicitários no
interior e exterior veículos, entre outros negócios, como fonte acessório ou
alternativa de receita da concessão, no objetivo de assegurar a modicidade
tarifária aos usuários e a socialização do serviço público, respeitados as
permissões existentes.
Art. 13 - No exercício do gerenciamento do sistema de transporte
coletivo, no objetivo de manter a melhor prestação do serviço público, o Poder
Concedente poderá modificar o modal operacional de veículos, determinando à
empresa concessionária os tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso
necessário, com maior ou menor capacidade de transporte do que os
originalmente fixados pelo Edital de Licitação, restabelecendo-se
conseqüentemente a equação econômico-financeira, conforme o modal
utilizado.
PARÁGRAFO ÚNICO - As modificações no objeto da concessão
produzidas pela Administração serão determinadas pela autoridade
administrativa com competência para a assinatura do contrato, devidamente
precedida das seguintes etapas e documentos:
I – apresentação de proposta de modificação pela autoridade com
competência para a assinatura do contrato;
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II – oportunidade da manifestação do concessionário, instruída ou
não com planilha de recomposição dos preços na hipótese de rompimento da
equação econômico-financeira do contrato, em prazo máximo de cinco dias
úteis, prorrogável por requerimento motivado do interessado;
III – apresentação de planilha de recomposição, com a indicação
das fontes de custeio, ou homologação com ou sem ressalvas de planilha
apresentada pelo concessionário com parecer do departamento técnico
competente do Município, vistado pela procuradoria jurídica;
IV – determinação, por ato administrativo próprio, da modificação
contratual na concessão, contemplando-se eventual recomposição da equação
econômico-financeira, nos termos do inciso III deste parágrafo.
Art. 14 - São atribuições do Poder Concedente:
I – planejar, regular e regulamentar os serviços do sistema de
transporte coletivo urbano de passageiros, favorecendo a
eficiência, a universalidade e a socialização do serviço;
II - regular todas as linhas ou trechos de linha dos serviços de
transporte coletivo urbano, terminais e paradas, que estejam
em território do Município, independentemente de sua
origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção
no espaço urbano do Município;
III - regulamentar o serviço de transporte coletivo público de
passageiros, observando-se as diretrizes estabelecidas
exemplificativamente no art. 5º desta Lei e ainda às
seguintes metas e diretrizes:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o serviço,
bem como as cláusulas do contrato, zelando pela segurança
jurídica e eficiência no setor;
b) prover a fiscalização e controle constante e permanente acerca
da prestação do serviço;
c) prover uma central de atendimento ao usuário do serviço,
fornecendo de forma ágil e eficiente as informações relativas
ao funcionamento dos serviços, solucionando e
respondendo em prazo curto as reclamações formalizadas e
registradas pelos usuários, postuladas individualmente ou
organizadas em associações e grupos de usuários, abrindo,
quando necessário, procedimentos de consulta pública
acerca de aspectos regulatórios dos serviços delegados;
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d) responder de modo ágil e fundamentado as postulações dos
concessionários e permissionários dos serviços de
transporte coletivo público;
e) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais
sempre de modo fundamentado e observadas as garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando
cabíveis e pertinentes;
f) intervir na concessão, nas hipóteses e condições previstos na
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
g) extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei e nos
contratos;
h) revogar e extinguir a permissão, nos casos previstos nesta lei e
nos contratos;
i) homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, mediante
as normas pertinentes e os contratos;
j) zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições
de eficiência, regularidade, segurança, rapidez,
continuidade, conforto, modicidade tarifária, manutenção dos
equipamentos, atualidade tecnológica e acessibilidade,
particularmente para pessoas com deficiência, idosos e
gestantes;
l) estimular o aumento da produtividade dos serviços e da
preservação do meio ambiente;
m) implantar mecanismos permanentes de informação sobre
os serviços prestados para facilitar o seu acesso aos
usuários.
IV - Fixar itinerários e pontos de parada, com orientação técnica
do departamento competente e participação da
concessionária;
V - Fixar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;
VI - Organizar, programar e fiscalizar o sistema;
VII - Implantar e extinguir linhas e extensões;
VIII – Contratar, sempre mediante licitação, a concessionária;
IX - Fiscalizar o gerenciamento do vale transporte;
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X - Estabelecer intercâmbio com Institutos e Universidades para
aprimoramento do sistema, sempre em parceria com o
Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
XI - Fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos;
XII – Elaborar, fiscalizar e alterar a aplicação dos cálculos
tarifários, sempre respeitando os índices estipulados no
edital de licitação e no contrato de concessão;
XIII - Registrar a empresa concessionária;
XIV - Cadastrar o pessoal da empresa concessionária;
XV – Vistoriar anualmente e sem ônus para a concessionária, os
veículos em operação, exigindo o cumprimento das metas
de qualidade e eficiência da frota, bem como o respeito à
qualidade dos insumos de operação;
XVI - Fixar e aplicar penalidades, na forma dessa lei e do
regulamento próprio;
XVII – Solicitar relatório técnico operacional, quando necessário,
junto à concessionária;
XIX - Estabelecer as normas relativas ao pessoal de operação;
XX - Monitorar o número de passageiros do sistema;
XXI - Definir o "lay-out" dos veículos;
XXII - Estabelecer critérios e procedimentos para o fornecimento
de passes escolares, tudo na forma dessa lei, inclusive
indicando as fontes de financiamento.
§1º - No exercício da fiscalização da concessão, o órgão ou
entidade, encarregado dessa atribuição, terá acesso irrestrito aos dados
relativos ao número de passageiros do sistema e arrecadação de tarifa, bem
como ao controle de hodômetro, de posse do concessionário.
§2º – A cada dois anos, o poder concedente poderá proceder a
uma avaliação dos coeficientes de consumo de combustível, lubrificantes e
rodagem, integrantes do Custo Operacional da planilha tarifária (art. 46, da
presente lei), avaliando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o
valor da tarifa, em face das seguintes hipóteses:
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I - modificação tecnológica relevante do material rodante
(veículos) e de sua forma operacional;
II - introdução de novos tipos de combustível e de insumos de
rodagem (pneu);
III - alteração do sistema viário, especialmente com a introdução
de vias ou faixas preferenciais ou exclusivas.
§3
o – Serão considerados, para cumprimento do disposto no
parágrafo anterior, os dados colhidos pelo órgão municipal de gerenciamento
gestor do sistema de transporte coletivo, obedecido o seguinte procedimento:
I – os dados de avaliação serão colhidos pelo órgão do poder
concedente encarregado do gerenciamento do sistema,
assegurado direito de participação pelo concessionário,
tanto na verificação e aferição dos dados coletados, quanto
na sugestão de dados a serem colhidos ou na impugnação
de informações e aferições;
II – os dados colhidos serão comparados com os dados e
coeficientes de consumo constantes da equação econômico￾financeira da planilha tarifária original, prevista no contrato
de concessão e no edital de licitação, em procedimento que
será, necessária e previamente, submetido à apreciação da
empresa concessionária e, posteriormente, do Conselho
Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela presente lei;
III – ao final, constatadas variações, será a planilha tarifária
readequada através de Decreto do poder concedente,
considerando-se necessariamente, na forma dessa Lei, o
modelo dos veículos em operação e também eventuais
variações de modais operacionais.
§4º - Para o exercício das atribuições dispostas no caput e nos
parágrafos deste artigo, o Poder Público poderá contratar serviços
especializados e consultivos, nos termos da legislação.
Art. 15 - São obrigações dos operadores e delegatários do
serviço público de transporte coletivo:
I – atuar de modo eficiente na prestação do serviço público,
cumprindo rigorosamente as normas contratuais,
regulamentares e legais aplicáveis ao serviço público;
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II – atuar de modo diligente e eficiente na prestação de
informações ao Poder Público e aos usuários, individual ou
coletivamente considerados;
III - efetuar e manter atualizada sua escrituração e documentos
contábeis de molde a possibilitar a fiscalização pública;
IV - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as
atinentes à cobrança de tarifa;
V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a
assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a
preservação do meio ambiente;
VI - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as
normas fixadas pelo Poder Executivo;
VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
VIII - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade
das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas;
IX – numerar os pontos de parada;
X – efetuar o emplacamento dos veículos, neste Município.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PERMISSÃO
Art. 16 - As concessões e permissões para a prestação dos
serviços serão outorgadas mediante prévia licitação, nos termos desta Lei e
demais legislação aplicável.
Art. 17 - As licitações para concessão ou permissão de serviço de
transporte público de passageiros deverão se processar pela modalidade
concorrência pública e, preferencialmente, pelo tipo de licitação que combine
os critérios de melhor técnica e menor tarifa ou menor margem mínima de lucro
líquido, nos termos do art. 15, V da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 18 - As licitações serão precedidas de projeto completo, que
informe todas as características e detalhamentos da operação do serviço e
apresente a planilha tarifária de remuneração do particular, prevendo,
despesas fixas e variáveis e índices de consumo de insumos da operação do
transporte.
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§1º - O projeto da concessão, homologado pela autoridade
competente para a assinatura do contrato, deverá contemplar:
I - as regiões, áreas e linhas operáveis, a modalidade e forma de
prestação dos serviços a que se refere cada contrato de
concessão ou de permissão;
II - o prazo de concessão e de permissão, bem como sua
possibilidade de prorrogação, obedecido o prazo máximo
fixado nesta lei;
III - as características da infra-estrutura, dos equipamentos e dos
veículos mais adequados para a execução do objeto de
cada contrato, detalhando aquelas que serão providas pelo
concessionário e aquelas que serão eventualmente providas
pelo Poder Concedente, especificando os bens reversíveis;
IV – os investimentos do operador, quando exigido, em obras
públicas associadas à concessão;
V - as formas de remuneração do serviço e a estrutura tarifária
aplicável.
§2º - O projeto abrangerá a construção de abrigos de ônibus, de
estações de embarques e desembarques e outras obras associadas à
operação do serviço, desde que integradas na composição de preços da tarifa.
§3º - Obras e serviços, por remuneração provida pela
Administração, não poderão ser integradas no projeto da concessão, devendo
ser licitadas autonomamente à concessão.
§4º - Como fase prévia ao lançamento da licitação, poderá a
Administração promover concurso, ou outra modalidade licitatória adequada à
hipótese, para escolha de projeto de execução do serviço concedido, cuja
escolha deve estar amparada nos critérios de eficiência, universalidade da
prestação, socialização do serviço e economicidade.
§5º - O autor do projeto vencedor do certame referido no
parágrafo anterior não estará impedido de participar de licitação subseqüente
para a escolha do concessionário.
§6º - Dentre as possibilidades de remuneração pela adjudicação
do projeto referido no parágrafo quarto deste artigo possíveis de serem
previstas no edital de licitação pode estar a contraprestação diretamente
provida pelo concessionário vencedor da subseqüente licitação à outorga da
concessão.
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§7º - O projeto deverá primar sempre pelo aproveitamento de
todas as possibilidades de adição de receita econômica alternativa à operação
da concessão, prevendo, quando cabível e possível, a exploração associada
de negócios vinculados à concessão, como, a exemplo, a exploração comercial
de espaço publicitários nas estações, pontos de ônibus etc., sendo que estas
receitas adicionais e alternativas serão absorvidas em favor da modicidade
tarifária e da socialização do serviço público.
Art. 19 - O projeto a que se refere o artigo anterior deverá
considerar como 15 anos o prazo máximo à operação da concessão, sendo
que excepcionalmente outro prazo mais longo poderá ser aplicado desde que
seu dimensionamento esteja amparado em razões técnicas e econômico￾financeiras, observado o limite definido no §8º do art. 11 da presente lei.
Art. 20 – A estrutura tarifária aplicável à concessão e constante
do projeto deverá observar o disposto na presente lei, que se baseia na
estrutura oficial de custos operacionais de transporte urbano recomendada pela
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT, vinculada ao
Ministério dos Transportes.
Art. 21 – O processo licitatório será informado pelos princípios da
isonomia, da economicidade, do julgamento objetivo, da vinculação ao edital e
do formalismo moderado, entre outros.
Art. 22 – Na elaboração do edital de licitação estão proscritas
exigências de habilitação que se configurem excessivas relativamente ao
mínimo necessário à adequada e segura execução do objeto contratado, assim
como estão proscritas, em licitações que envolvam avaliação de propostas
técnicas, critérios técnicos de julgamento que não mantenham relação estreita
com a configuração técnica dos serviços a serem concedidos, sob os aspectos
qualitativo e quantitativo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas licitações para concessão e
permissão de serviços públicos de transporte coletivo estão vedadas
exigências de qualificação técnica cujo objeto seja a demonstração de aptidão
à execução de obras públicas, sendo que essas, quando integradas no objeto
da concessão como encargo do concessionário, poderão ser terceirizadas pelo
mesmo, que assumirá obrigação de resultado quanto à conclusão das obras
em prazos e características indicados no projeto
Art. 23 – Pequenas falhas formais e erros materiais, quando não
produzirem prejuízos ao processo licitatório e ao interesse público, poderão ser
superados de molde a assegurar o efetivo alcance da proposta mais vantajosa
para a Administração.
CAPÍTULO VI
 14 WEJA Vida sim, drogas não!
DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DOS TERMOS DE PERMISSÃO
Art. 24 - Os contratos de concessão e os termos de permissão
devem ser escritos, redigidos de forma clara e objetiva.
Art. 25 – Os contratos de concessão e os termos de permissão
devem consignar todas as condições para a execução do serviço público, em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
em conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se
vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no artigo 23 da Lei nº
8.987/95, e, ainda, aquelas que definam:
I – a delimitação do objeto e os seus elementos característicos
II - prazos para cumprimentos de encargos específicos e prazo da
concessão;
III - a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de
tarifas, indicando a periodicidade e o índice que melhor
reflita a variação econômica dos insumos próprios do setor.
IV - os bens reversíveis;
V - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e
depreciações de investimentos que se fizerem necessários;
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos
operadores, em relação a alterações e expansões a serem
realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VII - os direitos dos usuários;
VIII - os prazos de início de etapas de execução, conforme o
caso;
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução,
quando exigidas;
X - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria
econômica, quando envolvida contraprestação pecuniária do
Poder Público na concessão (observadas, na hipótese,
demais condições previstas na Lei n. 11079/2004);
XI - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita
o operador e sua forma de aplicação;
 15 WEJA Vida sim, drogas não!
XII – as hipóteses de rescisão;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a sua
execução, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 26 – A concessão será regida pelas disposições contratuais,
pelas normas da Lei nº 8987/95 e legislação aplicável.
Art. 27 - A concessão será operada pela empresa ou consórcio
de empresas que vencer a licitação, a qual poderá transferir o controle
acionário da empresa, bem como realizar fusões, incorporações e cisões
durante a execução do contrato, desde que com expressa e prévia anuência do
Poder Público, sob pena de caducidade da concessão.
Art. 28 – O Poder Concedente poderá modificar aspectos da
concessão que refiram à prestação do serviço público, atinentes à frota de
veículos e às condições da prestação, com vistas ao cumprimento de novas
disposições regulamentares ou legais ou, ainda, com vistas ao atendimento
das necessidades dos usuários concretamente demonstradas e do interesse
coletivo concretamente verificado.
§ 1º - As modificações no objeto da concessão produzidas pela
Administração serão determinadas pela autoridade administrativa com
competência para a assinatura do contrato, devidamente precedida das etapas
e providências referidas no art. 13 desta Lei, para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
§ 2º - Em qualquer hipótese, as modificações deverão ser
motivadas e justificadas concretamente, apontando-se as razões de interesse
público que as fundamentam.
Art. 29 - A partir de sua celebração, será vedado à Administração
Pública promover a invalidação unilateral e de ofício do contrato de concessão,
devendo, na verificação dos pressupostos para tanto, recorrer ao Poder
Judiciário.
Art. 30 - A inexecução total ou parcial do contrato de concessão,
decorrente de dolo ou culpa, comprovados em regular processo administrativo,
acarretará, a critério do Poder Público e obedecido o princípio da
proporcionalidade, a aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as
normas convencionadas entre as partes.
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Art. 31 - O Poder Concedente poderá executar, periodicamente,
avaliação da qualidade e eficiência do serviço prestado e concedido, a qual
pressupõe a aplicação de um conjunto de avaliações decorrentes de certos
indicadores formulados pelo Poder Concedente por ato regulamentar ou
diretamente nos editais de licitação e contratos, as quais deverão resultar na
aplicação periódica de um índice geral de qualidade da operação dos serviços
executados pelo concessionário (IGQ).
§ 1º - Os Editais e contratos poderão prever a manutenção de um
valor mínimo de IGQ como condição à caducidade da concessão.
§ 2º - Os valores de IGQ serão registrados e arquivados pelo
Poder Concedente para fins de compor um histórico do operador, e serão
sempre informados mediante fornecimento de atestados pelo Município desde
que assim seja solicitado pelo titular do histórico acervado.
§ 3º - O Concessionário terá direito a recurso administrativo com
efeito suspensivo, em face de ato que resulta na aplicação do IGQ, no prazo de
5 dias úteis a contar de sua intimação, o qual deverá ser decidido pelo
Secretário competente ou pelo Prefeito em prazo máximo de 10 dias úteis a
contar do recebimento do recurso.
§ 4º - Os valores de IGQ poderão ser divulgados pelo Poder
Concedente com vistas a levá-los ao conhecimento dos usuários e da
população em geral, após o julgamento de eventual recurso administrativo
apresentado pelo operador ou após o exaurimento do prazo recursal sem a
manifestação de recurso.
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO
Art. 32 – Poderá o Poder Público, visando a assegurar a
adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva
prestação, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes, intervir na operação do serviço.
§ 1º - A intervenção será precedida de adequado processo
administrativo que garanta a oportunidade de manifestação do interessado,
com as garantias do contraditório e da ampla defesa;
§ 2º - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço
para efeito desta lei:
 17 WEJA Vida sim, drogas não!
I – desobediência reiterada e comprovada aos dispositivos
contidos na presente Lei, na Lei n.8987/95 e nos
regulamentos aplicáveis ao serviço, inclusive aqueles
atinentes ao itinerário ou horário determinados à operação
do serviço, salvo por motivo de força maior ou razão
devidamente justificada;
II - não atendimento de intimação expedida pelo Poder Público no
sentido de retirar de circulação, em prazo determinado,
veículo julgado em condições comprovadamente
inadequadas para o serviço;
III - o descumprimento, por culpa de empresa contratada,
devidamente comprovada em processo administrativo, da
legislação trabalhista, de modo a comprometer a
continuidade dos serviços executados;
IV - a ocorrência de irregularidades dolosas contábeis, fiscais e
administrativas, apuradas mediante auditoria, que possam
interferir na consecução dos serviços executados.
Art. 33 - A intervenção será formalizada em ato administrativo
próprio, devidamente motivado, com a indicação precisa das razões que a
ensejaram, e também:
I - do prazo de intervenção, que deverá ser no máximo de três
meses, prorrogáveis por mais três meses;
II - das instruções e regras que orientarão a intervenção;
IV - do nome do interventor com funções de coordenação da
intervenção.
Art. 34 - No período de intervenção, a Municipalidade assumirá,
total ou parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e
humanos que a operadora utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as
garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à
operação.
Art. 35 – A devolução da administração do serviço ao operador￾concessionário, ao fim da intervenção, deverá ser acompanhada de prestação
de contas previamente elaborada pelo interventor, responsável pelos atos
praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO IX
 18 WEJA Vida sim, drogas não!
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONCESSIONÁRIO
Art. 36 - Incumbe ao operador a execução do serviço delegado,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa,
devidamente comprovados em processo administrativo, ao Poder Público, aos
usuários ou a terceiros.
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 37 – A remuneração do concessionário advirá do pagamento
de tarifa pelos usuários do serviço público, que serão fixadas e corrigidas de
acordo com os critérios da presente lei, do edital de licitação e do contrato de
concessão.
Art. 38 – É permitido à Administração, excepcionalmente e com
vistas a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a modicidade
tarifária, inclusive durante a vigência dos contratos de concessão, prever
modelos mistos de remuneração do concessionário, combinando-se a
remuneração tarifária com prestações providas pelo Poder Público calculadas
com base no custo do quilômetro rodado ou da distância percorrida, desde que
atendidas as exigências legais para tanto.
Art. 39 – O valor das tarifas dos serviços de transporte coletivo
público de passageiros será determinado ou homologado por ato da
Administração.
Art. 40 - A determinação do valor da tarifa deverá fazer-se á luz
dos princípios da modicidade tarifária e da socialização do serviço público.
§ 1º - Ao serviço público de transporte coletivo público de
passageiros poderão ser aplicadas tarifas diferenciadas, nos termos do artigo
13 da Lei n. 8987/95.
§2º - As isenções e benefícios tarifários de qualquer natureza,
além daquelas já vigentes na data da promulgação desta lei, deverão dispor de
fontes específicas de recursos.
§3º - Na hipótese de gratuidades ou reduções tarifárias serem
determinadas pelo Poder Concedente sem o concomitante restabelecimento da
equação econômico-financeira da concessão, o Concessionário poderá
requerer ao Poder Judiciário a recomposição tarifária ou a rescisão do contrato
de concessão, ressalvada, em qualquer caso, a indenização pelos prejuízos
eventualmente suportados em decorrência da medida.
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Art. 41 - A remuneração do concessionário deverá sofrer revisão,
periodicamente, obedecendo às condições e aos prazos estabelecidos no art.
53, parágrafos 3º e 4º da presente lei, no edital de licitação e no contrato de
concessão.
Art. 42 – As fontes e receitas alternativas, com ou sem
exclusividade, previstas no edital de licitação com vistas a integrar a receita do
concessionário serão consideradas na fixação da tarifa e comporão a equação
econômico-financeira do contrato de concessão.
Art. 43 – Se outras fontes de receita, alternativas e acessórias,
com ou sem exclusividade, forem integradas à concessão durante a execução
do contrato, integrarão a equação econômico-financeira da concessão,
exigindo a redução proporcional da tarifa.
Seção I
Da Tarifa
Art. 44 - O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com
base em planilha de custos, elaborada pelo Município, anexada ao edital de
licitação e ao contrato de concessão, que levará em conta o custo por
quilômetro rodado da operação e o índice de passageiros pagantes
transportados por quilômetro (IPK), atualizados.
§1º - A tarifa será fixada por decreto do Prefeito Municipal, em
valor suficiente para manter o equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de
Transporte de modo global, respeitados os parâmetros tarifários definidos
nesta lei e na planilha tarifária, que acompanhará o edital de licitação e o
contrato de concessão.
§2º - Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções e descontos
previstos nesta Lei e definidos pelo Poder Concedente serão deduzidos do
número de passageiros transportados, salvo quando houver o pagamento
dessas modalidades de transporte por outras fontes de financiamento.
Art. 45 - São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
I - Custo Operacional;
II - Custo de Capital;
III - Custo Básico de Administração;
IV - Margem Mínima de lucro líquido;
V - Custo Tributário.
 20 WEJA Vida sim, drogas não!
Art. 46 - Considera-se Custo Operacional o conjunto de encargos
e despesas decorrentes da operação do serviço de transporte pelo
concessionário com combustíveis, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios,
serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de manutenção, pessoal
de tráfego, encargos sociais, uniformes, seguros (obrigatórios, contra terceiros,
material, pessoal e moral), fundo de assistência Sindical, benefícios sociais,
entre outros custos cuja assunção seja indispensável à operação do sistema.
§1º - Os insumos serão, sempre que possível, os de menor custo
de aquisição, desde que recomendados pelos fabricantes dos respectivos
equipamentos.
§2º - Os parâmetros de consumo a serem adotados para os itens
combustível, rodagem, lubrificantes e peças e acessórios, serão os que
constarem da planilha original, parte integrante do Edital de Licitação e do
Contrato de Concessão.
§3º - Os custos relativos a pessoal de manutenção, serão obtidos
através de coeficiente em relação ao pessoal de tráfego (operação), que
constará da planilha integrante do Edital de Licitação e do Contrato de
Concessão, obedecidos os limites e regras de legislação e normas trabalhistas.
§4º - Os custos relativos a pessoal de tráfego (operação) serão
obtidos considerando-se o número de homens/hora necessários para execução
dos serviços programados pelo município, adequados ao modelo de veículo a
ser operado, de modo a compor um Fator de Utilização de pessoal – F.U., na
forma da planilha parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de
Concessão.
§5º - No cálculo para definir o F.U. – Fator de Utilização também
será considerado:
I - Pessoal necessário para o descanso semanal, plantões e o
pessoal necessário para férias;
II - As horas necessárias para acerto de contas dos cobradores,
início e fim de jornada para os motoristas e cobradores,
adequação de escalas e todo o pessoal necessário à
operação dos terminais.
§6º - A metodologia de cálculo do Fator de Utilização de pessoal
será definida na planilha, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato
de Concessão, e, mantida a referida metodologia de cálculo, o Fator de
Utilização poderá ser revisto pelo poder concedente, através do órgão
municipal de gerenciamento, sempre que modificada programação operacional
de serviços e o modal operacional do sistema, através da introdução de novos
 21 WEJA Vida sim, drogas não!
tipos de veículos, sistemas de bilhetagem eletrônica e situações
assemelhadas, ouvido sempre, previamente, de todo o modo, o Conselho
Municipal de Transporte Coletivo.
§7º - Os salários, considerados para fins de calculo tarifário,
acrescidos de eventuais verbas legais, serão os efetivamente praticados pela
concessionária (incluindo anuênio, adicional noturno, horas extras, etc),
conforme fixados pela legislação vigente ou em Acordo ou Convenção Coletiva
de Trabalho.
Art. 47 - Consideram-se como custos de capital a remuneração
e a depreciação de capital investido na frota, bem como a depreciação e
remuneração de capital investido em máquinas, instalações e equipamentos e
a remuneração de almoxarifado, da seguinte forma:
I - Remuneração de Capital em Veículos (material rodante): para
cálculo de remuneração mensal de capital aplica-se a taxa
mensal de 1% (um por cento) sobre o valor de um veículo
novo ou similar de cada categoria, sem pneu, deduzindo-se
a parcela já depreciada, sendo que a metodologia de cálculo
será a que consta da planilha parte integrante do Edital de
Licitação e do Contrato de Concessão.
II - Depreciação de Veículos: a depreciação deverá provisionar a
reposição do veículo novo ou similar de cada categoria,
indicado pelo fornecedor, considerando o prazo de vida útil e
valor residual específico para cada tipo;
III - O prazo de vida útil, a ser considerado na planilha tarifária,
será:
a) De 8 (oito) anos para veículos micro-ônibus;
b) De 10 (dez) anos para veículos convencionais;
c) De 12 (doze) anos para veículos articulados.
IV – O valor residual ao final do prazo de vida útil de cada tipo de
veículo, a ser considerado na planilha tarifária, será:
a. De 20% (vinte por cento) para veículos micro-ônibus;
b. De 10% (dez por cento) para veículos convencionais
c. De 5% (cinco por cento) para veículos articulados
IV - A depreciação será calculada na forma linear, ou seja:
 22 WEJA Vida sim, drogas não!
a) 1/96 (um- noventa e seis avos) ao mês, para veículos micro
ônibus;
b) 1/120 (um - cento e vinte avos) ao mês, para os veículos
convencionais;
c) 1/144 (um cento e quarenta e quatro avos) ao mês, para
veículos articulados.
V – a depreciação e remuneração do capital investidos em
máquinas, instalações e equipamentos, bem como a
remuneração de almoxarifado por tipo de veículo
equivalente, serão obtidas através de coeficiente mensal que
incidirá em relação ao preço de um veículo convencional
(comum) completo para cada veículo da frota total, sendo
que o coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da
planilha do sistema, parte integrante do edital de licitação e
do contrato de concessão.
§1º. Com a finalidade exclusiva de evitar aumentos de tarifa, em
casos de queda de demanda ou de aumento substancial do custo quilométrico
da operação do sistema de transporte coletivo público, o Poder Concedente,
durante a vigência da concessão, excepcionalmente, poderá aumentar, em até
2 anos, a idade média máxima da frota e a idade máxima de cada veículo,
exigidas da concessionária por força da presente lei, do edital de licitação e do
contrato de concessão.
§2º. Os veículos que tiverem idade superior aos limites definidos
no inciso III do presente artigo, mantidos ou incluídos na frota na forma do
parágrafo anterior, não serão objeto de depreciação na planilha tarifária, sendo
apenas remunerados, como capital investido, pelo seu valor residual, e objeto
de remuneração de despesas de manutenção, peças e acessórios, através do
mesmo coeficiente admitido para o restante da frota.
Art. 48 - Consideram-se como integrantes do custo básico de
administração:
I – custo de pessoal de administração: os custos relativos ao
pessoal da administração serão obtidos através de
coeficiente em relação ao custo de pessoal de tráfego
(operação), a ser definido pelo Poder Executivo na planilha
tarifária do sistema, parte integrante do edital de licitação e
do contrato de concessão.
II – custo de despesas gerais: consideram-se aqueles custos
necessários à execução dos serviços não vinculados
diretamente à operação do sistema de transporte, e serão
 23 WEJA Vida sim, drogas não!
obtidos através de coeficiente mensal que incidirá em
relação ao preço de um veículo equivalente completo, para
cada veículo da frota total, a ser incluído na planilha do
sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato
de concessão.
III – custo de remuneração da diretoria: considera-se como custo
de remuneração da diretoria o valor necessário, dentro das
metas de eficiência, para o pagamento de pro labore mensal
aos diretores necessários ao exercício das funções de
direção da concessionária, e serão obtidos através de
coeficiente mensal que incidirá em relação ao salário base
(sem encargos) do motorista, por veículo da frota total, a ser
incluído pelo Poder Executivo na planilha do sistema, parte
integrante do edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 49 - Considera-se Custo Tributário os tributos, taxas e
contribuições que incidem ou vierem a incidir sobre a receita e a movimentação
financeira do sistema (atualmente PIS – COFINS - ISS – CPMF) sendo esse
custo necessariamente vinculado à legislação vigente, consideradas as
variações porventura existentes na forma do parágrafo único do artigo 51, da
presente lei.
Art. 50 – A Margem Mínima de Lucro Líquido, integrante da
planilha tarifária da concessão, será calculada mediante a incidência de um
percentual sobre os custos totais do sistema, descritos nos artigos 45 a 49 da
presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O percentual de que trata esse artigo
será definido de acordo com a proposta da empresa concessionária vencedora
da licitação, sendo que os limites mínimo e máximo deste percentual constarão
do edital de licitação, considerando-se a incidência dessa porcentagem como
definidor do critério de MENOR TARIFA para os fins da licitação, na forma do
inc. V do art. 15 da Lei Federal 8.987/95 (Lei Federal de Concessões e
Permissões de Serviços Públicos, dispositivo conforme redação dada pela Lei
Federal nº 9.648/98).
Art. 51 - Os itens componentes dos parâmetros de custo da
planilha somente poderão ser modificados de comum acordo entre as partes,
mantendo-se sempre o equilíbrio econômico financeiro do sistema e do
contrato, respeitando-se os princípios e regras dessa lei e a planilha tarifária
constante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, e sempre
mediante consulta prévia ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer exigência advinda do poder
concedente ou decorrente de legislação, que acarrete variação de custos ou
modificação no número de passageiros equivalentes, para mais ou para
 24 WEJA Vida sim, drogas não!
menos, será necessariamente considerada na planilha tarifária, na forma dessa
lei e do contrato de concessão, importando em revisão tarifária, se for o caso.
Art. 52 - O índice de passageiro por quilômetro (IPK) será o
divisor do total do custo por quilômetro, obtido segundo os critérios
estabelecidos nos artigos 45 a 49 da presente, para efeito de determinação do
preço da tarifa.
§1º - A metodologia para a obtenção do IPK garantirá a
observância de uma relação entre o número total de passageiros equivalentes
transportados e a quilometragem total do sistema, em um mesmo período de
análise.
§2º - Para definição do número de passageiros a ser utilizado na
definição do IPK e do cálculo tarifário, será considerada, pelo município através
de seu órgão municipal de gerenciamento, a demanda de usuários pagantes e
a quilometragem total verificada nos últimos doze meses, contados a partir da
data em que se realize a revisão tarifária.
§3º - A quilometragem total do sistema é a soma da
quilometragem programada, mais a quilometragem necessária para o início da
operação e a quilometragem de recolhida frota até a garagem.
Art. 53 - A tarifa será o valor encontrado pela divisão do custo
total por quilômetro do sistema, pelo índice de passageiros por quilômetro -
IPK.
§1º - O custo de quilometragem total do sistema será encontrado
ponderando-se o custo de quilometragem de cada categoria pela sua
participação na quilometragem total do sistema.
§2º - Na necessidade de arredondamento matemático, para mais
ou menos, no valor encontrado para o cálculo da tarifa, o índice/valor acrescido
ou suprimido deverá ser compensado na tarifa seguinte, considerando-se o
número de passageiros transportados no período.
§3º - O cálculo da tarifa deverá ser revisto sempre que ocorrer
modificação dos custos integrantes de sua composição que produza variação
mínima de 2% (dois por cento), para mais ou para menos, do percentual
equivalente à margem mínima de lucro líquido da empresa concessionária do
sistema, incorporada à planilha tarifária de acordo com a regra do parágrafo
único do art. 50 da presente lei.
§4º - O cálculo da tarifa também deverá ser revisto se, no prazo
de um ano da última revisão, ocorrer elevação ou redução dos custos
integrantes de sua composição, mesmo que não se tenha atingido a
modificação mínima fixada pelo parágrafo anterior.
 25 WEJA Vida sim, drogas não!
Art. 54 - Serão isentos do pagamento da tarifa:
I - crianças com até 06 (seis) anos de idade e idosos com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos, os últimos desde
que devidamente identificados;
II – idosos compreendidos na faixa etária de 60 (sessenta) à
65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda familiar mensal
comprovada seja de até 01 (um) salário mínimo nacional,
devidamente credenciados na forma do regulamento;
III - fiscais do sistema de transporte coletivo, devidamente
uniformizados e credenciados, que não serão
considerados como passageiros equivalentes;
IV – nos demais casos conforme o que está disposto e
previsto na Legislação Federal.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Art. 55 - Para fins da presente lei, será considerada ilegal e
clandestina a execução de qualquer tipo de serviço de transporte coletivo
urbano de passageiros sem a correspondente delegação ou autorização do
Poder Público, hipótese que ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I – interdição das operações;
II – aplicação de multa pecuniária, cujo valor e condições serão
fixados por ato regulamentar;
III – apreensão e retenção dos veículos, cuja liberação estará
condicionada ao pagamento da multa prevista no inciso
anterior;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração, vigente a ser fixado pelo ato sancionador.
PARÁGRAFO ÚNICO – As penalidades previstas neste artigo
podem ser cumuladas.
Art. 56 - O inadimplemento contratual do concessionário, assim
como o descumprimento das normas regulamentares e das normas legais
aplicáveis ao serviço de transporte coletivo urbano, inclusive das regras
dispostas na presente lei, ensejará a aplicação das seguintes sanções:
 26 WEJA Vida sim, drogas não!
I - advertência escrita;
II - multa contratual;
III – multa condenatória fixada em regulamento;
IV - afastamento de funcionários e interdição de equipamentos e
de veículos;
V - intervenção, no caso de concessão;
VI - rescisão do contrato;
VII - declaração de caducidade da concessão.
VIII – suspensão do direito de licitar por prazo não superior a 02
(dois) anos;
IX - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o
Concessionário ressarcir o Município pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção com base no
inciso anterior
PARÁGRAFO ÚNICO – As penalidades previstas neste artigo
podem ser cumuladas.
Art. 57 – A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo
será precedida de processo administrativo, realizado com as garantias do
contraditório e da ampla defesa, que comporte a oportunidade de manifestação
do concessionário.
§ 1º - O processo administrativo deverá concluir-se no prazo
máximo de 30 dias.
§ 2º - O concessionário terá direito de defesa no prazo de 5 dias
úteis contados do ato de intimação.
§ 3º - A sanção fixada no inciso IX do art. 56 desta Lei, que só
pode ser aplicada após a concessão de prazo de 10 dias para a defesa do
concessionário, contados a partir de sua intimação, é de competência exclusiva
do Secretário Municipal competente, assegurado pedido de reconsideração ao
Prefeito Municipal, podendo a reabilitação do particular ser requerida após 2
anos da aplicação da sanção.
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§ 3º - O ato de intimação do concessionário para integrar o
processo administrativo referido nos parágrafos anteriores deverá indicar a
hipótese fática, os fundamentos legais aplicáveis, a capitulação tipológica e
demais informações necessárias ao pleno conhecimento da imputação.
§ 4º - Nenhum prazo poderá iniciar-se sem que os autos do
processo estejam com vista franqueada aos interessados, ainda que presos na
repartição competente.
§ 5º - Os pedidos de produção de provas que se mostrarem
impertinentes, desnecessários, ilícitos ou protelatórios poderão ser indeferidos
pela autoridade que presidir o feito, por ato suficientemente motivado.
CAPITULO XII
DAS REGRAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSIÇÃO
DE CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO
Art. 58 – Ressalvada a hipótese do art. 11, §9º, I, da presente lei,
a prorrogação de contrato de concessão de serviço de transporte público
municipal de passageiros ou a abertura de licitação para a nova delegação,
quando do vencimento do prazo de contratos vigentes, apenas poderá ocorrer,
sob pena de nulidade, se, em período prévio mínimo de 120 dias, forem
iniciados e concluídos, pelo Poder Executivo Municipal, os seguintes
procedimentos, extraídos do art. 42, §3º da Lei Federal nº 8.987/95:
I - levantamento amplo e completo dos elementos físicos
constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos
dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à
prestação do serviço concedido, previstos no edital de
licitação, no contrato de concessão e na planilha tarifária
originários;
II – levantamento, com base em apuração histórica, desde o início
do contrato, da evolução dos preços unitários dos insumos
da operação do transporte, das despesas de pessoal, dos
coeficientes de depreciação de frota e instalações, bem
como da oscilação da demanda de passageiros do serviço;
III – levantamento, baseado nas informações anteriores, das
tarifas corretas que deveriam ter sido praticadas, a cada seis
meses do prazo da concessão, pelo poder concedente,
calculadas de acordo com a planilha tarifária oficial prevista
no edital de licitação e no contrato de concessão;
 28 WEJA Vida sim, drogas não!
IV- apuração, de acordo com os levantamentos dos incisos
anteriores, confrontados com as tarifas e remunerações
auferidas pela concessionária durante o prazo da
concessão, de eventual indenização devida a essa para
garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato, seja
em razão de bens e instalações e demais custos de capital
não depreciados e remunerados, seja em razão de
incorretas revisões tarifárias, que não tenham acompanhado
a evolução dos preços unitários dos insumos e despesas da
operação;
V - celebração de acordo entre o poder concedente e o
concessionário sobre os critérios e a forma de pagamento de
indenização eventualmente apurada na forma do inciso
anterior, ou definição de adimplemento da indenização na
forma dos parágrafos 6º e 7º desse artigo.
§1º. A realização das etapas dos procedimentos a que se refere o
artigo anterior deverá ser acompanhada pela empresa concessionária, que terá
direitos assegurados de contraditório e ampla defesa, durante todo o processo,
podendo impugnar dados coletados pelo poder concedente e apresentar
cálculos próprios de eventual indenização.
§2º. Todas as etapas do procedimento previsto neste artigo
também deverão ser acompanhadas pelo Conselho Municipal de Transporte
Coletivo, que poderá impugnar dados e informações, bem como opinar a
respeito de eventual indenização apurada.
§3º. Após a garantia de contraditório e ampla defesa da
concessionária, as apurações referidas nos incisos do presente artigo e o
eventual valor de indenização da concessionária encontrado deverão ser objeto
de auditoria por instituição especializada, escolhida de comum acordo pelas
partes, na forma do art. 42, §3º, II, da Lei Federal nº 8.987/95, e contratada por
procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei
Federal nº 8.666/93.
§4º. Cumpridos os procedimentos anteriores, os levantamentos
realizados e auditados, ainda que não cheguem a qualquer montante a ser
indenizado à concessionária, deverão ser apresentados à população em
audiência pública, comandada pelo Poder Executivo Municipal e
acompanhada, obrigatoriamente, por representantes da concessionária, da
empresa auditora, contratada na forma do parágrafo anterior, e do Conselho
Municipal de Transporte Coletivo.
§5º. Verificada a existência de indenização devida à
concessionária, submetida a auditoria e apresentada em audiência pública, e
existindo acordo entre as partes, o Poder Executivo poderá prorrogar o contrato
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de concessão por prazo não superior ao original, como forma de pagamento à
concessionária, como prevê a regra do art. 11, §9º, II, da presente lei.
§6º. Não sendo possível a realização de acordo sobre a forma de
pagamento e sobre os valores de indenização devidos à concessionária, o
quantum indenizatório será fixado pela empresa auditora contratada de comum
acordo entre as partes, observando a equação econômico-financeira do
contrato, definida na planilha tarifária original, e as informações levantadas nos
procedimentos a que se referem os incisos I, II, III do presente artigo.
§7º. No caso do parágrafo anterior, o pagamento da indenização
devida à concessionária será realizado, mediante prévia garantia real conferida
pelo poder concedente àquela, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e
sucessivas, devidamente corrigidas pelo INPC ou outro índice que venha a
substituí-lo.
§8º. Ausente a execução do ato a que se refere o parágrafo
anterior, quando couber, com o pagamento da primeira parcela à
concessionária e a prestação de garantia real dos valores remanescentes, não
poderá ser aberta licitação para assinatura de novo contrato de concessão, sob
pena de nulidade.
§9º. Tanto na hipótese do parágrafo 7º deste artigo como em
caso de acordo entre concedente e concessionária, o Poder Executivo
Municipal poderá pagar a indenização eventualmente apurada com receitas
tarifárias oriundas do novo contrato de concessão, a ser licitado, desde que
assim preveja o respectivo edital convocatório e a minuta do contrato de
concessão, incluindo essas despesas na planilha tarifária do sistema licitado.
§10. O poder executivo municipal, em caráter precário, poderá
prorrogar o contrato de concessão, pelo prazo de seis meses, renovável por
um único período, acaso isso seja necessário para concluir os procedimentos
previstos no presente artigo.
Art. 59 - Esgotado o prazo do contrato de concessão, não sendo
prorrogado esse, na forma do Art. 11, §9º, I, da presente lei, não estando
concluídos os procedimentos a que se refere o artigo anterior ou não sendo
finalizado o certame licitatório destinado à nova concessão, aquela avença
permanecerá vigente, até a conclusão desses atos e a definição da empresa
delegatária, período em que a então concessionária deverá cumprir todas as
obrigações previstas no contrato vencido, inclusive as relativas à renovação de
frota, assegurado o seu equilíbrio econômico-financeiro, tal como previsto na
planilha tarifária original.
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto nesse artigo não se aplica aos
casos em que o Poder Público, por razões de conveniência, oportunidade,
eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, optar por formas precárias de
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prestação do serviço durante o período de transição, delegando-o, através de
permissão, ou autorizando-o, mediante atos formais, a outras empresas.
CAPÍTULO XIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 60 – Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte
Coletivo como órgão colegiado consultivo em deliberações que envolvam
políticas públicas acerca do transporte coletivo urbano no Município de
Apucarana, compondo-se de membros do Poder Público, dos delegatários do
serviço e representantes da Sociedade Civil, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 61 – Os objetivos do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo do Município de Apucarana são:
I – promover a participação da comunidade na formação de
decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de
transporte coletivo urbano municipal;
II – elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de
transporte coletivo urbano municipal para análise pelo Poder
Executivo;
III – participar, como órgão consultivo, da formação de decisões
relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte
coletivo urbano municipal;
IV – aproximar as diversas classes de usuários do serviço público
de transporte coletivo urbano do Poder Concedente e dos
prestadores do serviço;
V - fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da
situação da prestação dos serviços de transporte coletivo
urbano, ampliando o seu universo de elementos para fins de
controle.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal de Transporte
Coletivo se manifestará, nos termos de suas competências, através de
deliberações, cujos quoruns e procedimentos serão definidos em regimento
interno, a ser elaborado e aprovado logo após a constituição do órgão, na
forma do artigo a seguir.
Art. 62 – A composição específica do Conselho Municipal de
Transporte Coletivo será definida por ato regulamentar do Poder Executivo,
sendo que três sexto de sua composição serão reservados a grupos de
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usuários; dois sexto aos representantes do Poder Executivo e Legislativo e um
sexto a representantes dos prestadores-delegatários.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho não serão
remunerados para essa função e nem obterão qualquer espécie de vantagens
ou benefícios diretamente decorrentes de sua participação no referido órgão.
CAPITULO XIV
DO TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS
Art. 63 - O serviço de transporte coletivo privado de passageiros
ocorrerá pela modalidade de fretamento, considerado este a atividade
econômica de transporte coletivo restrita a segmento específico e pré￾determinado de passageiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeitos desta lei o fretamento é
classificado da seguinte forma:
I - de âmbito municipal: é a atividade de transporte coletivo
privado com origem e destino dentro dos limites do
Município de Apucarana, prestado regular ou
ocasionalmente;
II - de âmbito intermunicipal: é a atividade de transporte coletivo
privado em que o Município de Apucarana figura, em
qualquer hipótese, como localidade de referência dos
trajetos, seja como destino, origem ou rota de passagem.
Art. 64 - A atividade de fretamento, de âmbito municipal ou
intermunicipal, deverá ser previamente contratada com os seus usuários,
cabendo obrigatoriamente ao seu explorador portar os seguintes instrumentos
comprobatórios do ajuste:
I - contrato de prestação do serviço ou nota fiscal da atividade;
II - lista de usuários ou documento específico comprobatório da
prévia autorização do itinerário e pontos de parada.
Art. 65 - O exercício da atividade de fretamento no Município de
Apucarana, a ser prestado por pessoa jurídica, condiciona-se à obtenção de
autorização específica, renovada anualmente, expedida pela competente
Secretaria Municipal de Apucarana.
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§ 1º - A autorização para o exercício da atividade de fretamento
será precedida de cadastramento na competente Secretaria Municipal de
Apucarana, atendendo-se as seguintes condições:
I - habilitação em vistoria técnica dos veículos a serem utilizados
na atividade de fretamento;
II - comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
III - apresentação de contrato social ou estatuto social
devidamente registrados na Junta Comercial do Paraná;
IV - comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda
Federal;
V - comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas
Estadual e Municipal, referente aos tributos relacionados
com a atividade de transporte de passageiros;
VI - comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social -
INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VII – comprovação de que os condutores dos veículos são
portadores de Carteira Nacional de Habilitação na categoria
profissional "D" ou "E";
VIII - comprovação do licenciamento dos veículos indicados para
a atividade no Estado do Paraná;
IX - apólice do seguro que garanta aos usuários do serviço
cobertura contra danos, sem prejuízo da cobertura de
seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), com
validade equivalente aos certificados de vistorias dos
veículos;
X - outras provas exigidas por Decreto ou pela competente
Secretaria Municipal de Apucarana.
§ 2º - Toda a alteração que ocorrer na empresa que implique a
modificação do conteúdo dos documentos referidos neste artigo deverá ser
comunicada à competente Secretaria Municipal de Apucarana, no prazo de até
15 (quinze) dias.
§ 3º - Na prestação dos serviços de que trata este artigo, é
vedada a utilização de ônibus e microônibus com mais de 15 anos de
fabricação, e demais veículos com mais de 10 anos de fabricação.
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Art. 66 - Os veículos em atividade de fretamento deverão portar,
em local visível, a respectiva autorização.
Art. 67 - No caso de fretamento intermunicipal, a autorização e o
comprovante com validade de vistoria técnica, emitidos pelos respectivos
órgãos públicos responsáveis, habilitam o operador ao desempenho da
atividade nos limites do Município, devendo ser portados em local visível do
veículo.
Art. 68 - É proibida aos veículos em atividade de fretamento a
utilização de pontos e vias de exclusiva utilização do Serviço de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, salvo quando houver autorização específica
da competente Secretaria Municipal de Apucarana.
Art. 69 - É proibido o transporte de passageiros em pé, no interior
dos veículos destinados à atividade de fretamento, devendo ser respeitada a
capacidade original de lotação de passageiros sentados do veículo.
Art. 70 - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta lei e
nos atos regulamentares sujeitará a pessoa jurídica que explora a atividade de
fretamento às seguintes penalidades, aplicáveis, separadas ou
cumulativamente, independentemente da ordem em que estão classificadas:
I - retenção e remoção do veículo;
II - suspensão da autorização;
III - revogação da autorização;
IV - suspensão ou cassação do certificado de vínculo ao serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - O veículo retido pelo Poder Público, nos
termos do inciso I do "caput" deste artigo, será liberado após o pagamento
integral dos preços públicos de remoção e estadia, conforme fixado em norma
pertinente.
Art. 71 - O exercício da atividade de fretamento de âmbito
municipal ou intermunicipal, nos limites do Município de Apucarana, sem a
devida autorização, nos termos da presente lei, sujeita o infrator às seguintes
sanções:
I - imediata apreensão do veículo;
II - aplicação de multa na importância de 5 salarios mínimos
regional, com valor dobrado em caso de reincidência.
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§ 1º - O veículo apreendido, nos termos do "caput" deste artigo,
ficará retido pelo Poder Público até o pagamento integral de todas as
importâncias devidas pelo infrator, incluindo-se os preços públicos de remoção
e estadia.
§ 2º - Para efeito deste artigo, considera-se reincidência o
cometimento da mesma infração que deu causa à primeira sanção, no prazo de
24 (vinte e quatro meses).
Art. 72 - A competente Secretaria Municipal de Apucarana
designará comissão para julgamento dos recursos interpostos contra a
aplicação das penalidades.
Art. 73 - A competente Secretaria Municipal de Apucarana poderá
regulamentar as características dos veículos destinados ao exercício da
atividade de fretamento.
Art. 74 - Os atuais exploradores da atividade econômica de
fretamento, pessoas físicas e jurídicas, terão 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicação desta lei, para se cadastrarem na competente Secretaria
Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - O cadastramento das pessoas físicas,
previsto no "caput" deste artigo, será realizado em caráter provisório e terá
validade de 90 (noventa) dias, findo os quais se realizará novo cadastramento,
devendo as pessoas físicas, para tanto, estarem constituídas como pessoas
jurídicas.
CAPITULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 2º, da Lei
Federal nº 9.074/95, fica o poder executivo municipal autorizado, a partir da
data de publicação da presente lei, tão logo encerre o contrato de concessão
ora vigente, a delegar, mediante concessão, o serviço de transporte coletivo
municipal, englobando todas as linhas do sistema atual e outras que porventura
venham a ser criadas, pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis por igual período.
§1º. A delegação a que se refere o presente artigo deverá ser
submetida a prévia licitação, na modalidade concorrência pública e do tipo
melhor técnica e melhor tarifa ou menor margem mínima de lucro líquido,
observados todos os requisitos procedimentais exigidos na presente lei,
especialmente os relativos ao projeto de operação e ao conteúdo obrigatório do
edital de licitação e da minuta do contrato de concessão.
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§2º. A licitação referida no caput do presente artigo está
dispensada do procedimento prévio regulamentado no artigo 58 da presente
lei.
Art. 76 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de setembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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