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norma nº 163/2007

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 88/99, DE 18/10/1999, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 163/07
SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA
MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Lei Municipal n° 088/99 de 18/10/1999, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa INDUSTRIA MECÂNICA
CIDADE ALTA., CNPJ 02.536.220/0001-60, a escriturar e registrar sem restrições, o
lote de terras n° 7-A, da quadra 03, com área de 3.266,38 m², situado no Parque
Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através da Lei Municipal n°
088/99 de 18/10/1999, tendo em vista o pleno cumprimento do que trata o Art. 3° da Lei
nº 088/99 de 18/10/99. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de setembro de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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