| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 88/99, DE 18/10/1999, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 163/07 SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 088/99 de 18/10/1999, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa INDUSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA., CNPJ 02.536.220/0001-60, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 7-A, da quadra 03, com área de 3.266,38 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através da Lei Municipal n° 088/99 de 18/10/1999, tendo em vista o pleno cumprimento do que trata o Art. 3° da Lei nº 088/99 de 18/10/99. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.