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norma nº 164/2007

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 15/97, DE 20/02/1997, QUANTO À RAZÃO SOCIAL DA FIRMA TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, PARA HALTBAR LTDA., E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 164/07
SÚMULA: Altera a Súmula e o Artigo 1° da Lei n° 015/97 de
20/02/1997, quanto à razão social da firma TRAUSI
INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, para HALTBAR LTDA , e
autoriza a escriturar e registrar o imóvel alienado, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I
Art. 1° - Fica alterado a Súmula e Artigo 1° da Lei n° 015/1997 de
20/02/1997, quanto à razão social da firma TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA
LTDA, que passa a ser HALTBAR LTDA, CNPJ-MF 00.898.004/0001-39, por força
da Terceira Alteração de Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Paraná.
Art. 2° - Fica autorizada a empresa HALTBAR LTDA, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras n°. 03 (três) com área de 3.533,12 m² da planta
do Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, recebido por alienação através da Lei
Municipal n°. 015/97 de 20/02/1997, tendo em vista o pleno cumprimento do que trata o
Art. 3° da Lei n°. 015/97 de 20/02/1997. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 015/97 de
20/02/1997.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de setembro de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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