| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 15/97, DE 20/02/1997, QUANTO À RAZÃO SOCIAL DA FIRMA TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, PARA HALTBAR LTDA., E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 164/07 SÚMULA: Altera a Súmula e o Artigo 1° da Lei n° 015/97 de 20/02/1997, quanto à razão social da firma TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, para HALTBAR LTDA , e autoriza a escriturar e registrar o imóvel alienado, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica alterado a Súmula e Artigo 1° da Lei n° 015/1997 de 20/02/1997, quanto à razão social da firma TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, que passa a ser HALTBAR LTDA, CNPJ-MF 00.898.004/0001-39, por força da Terceira Alteração de Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Paraná. Art. 2° - Fica autorizada a empresa HALTBAR LTDA, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n°. 03 (três) com área de 3.533,12 m² da planta do Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, recebido por alienação através da Lei Municipal n°. 015/97 de 20/02/1997, tendo em vista o pleno cumprimento do que trata o Art. 3° da Lei n°. 015/97 de 20/02/1997. Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 015/97 de 20/02/1997. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal