| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | RATIFICA E RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 32/92, DE 27/03/1992 E 37/93, DE 25/04/1993, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 165/07 SÚMULA: Ratifica e retifica as disposições das Leis Municipais nº 032/92 de 27/03/1992 e 037/93 de 25/04/1993, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Ficam ratificados e retificados os termos das Leis Municipais nº 32/92 de 27/03/1992 e 037/93 de 25/07/1993, com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar os imóveis constituídos pelos lotes de terras abaixo discriminados pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) o metro quadrado. PLANTA DA SUB-DIVISÃO ÁREA VERDE – NÚCLEO JOÃO PAULO I ETAPA; Área Verde 02, Quadra 02 , com 351,35 m² Área Verde 03, Quadra 66 , com 182,31 m²; Área Verde 08, Quadra 28, com 243,04 m². PLANTA DA SUBDIVISÃO DA ÁREA VERDE – NÚCLEO JOÃO PAULO II ETAPA: QUADRA LOTE m² 49 01 420,11 49 02 a 18 200,00 (cada) 49 19 248,50 49 20 345,50 49 21 a 34 200,00 (cada) 49 35 392,30 50 01 247,70 50 02 a 09 200,00(cada) 50 11 a 16 200,00 (cada) 50 17 232,30 51 01 236,75 51 02 e 03 250,00(cada) 51 05 533,90 51 06 458,05 51 07 382,35 51 08 306,65 51 09 230,95 51 10 246,20 WEJA Vida sim, drogas não. PLANTA DA SUB-DIVISÃO ÁREA INSTITUCIONAL – NÚCLEO JOÃO PAULO III ETAPA Área Institucional 04 – quadra 21 – com 145,54 m²; Área Institucional 06 –Quadra 38 – com 47,48 m²; Área Institucional 10 – quadra 55 – com 344,28 m²; Área Institucional 11 – quadra 57 – com 479,07 m². JARDIM TAROBÁ: QUADRA LOTE m² 01 15 203,10 01 16 208,40 01 17 210,20 01 18 256,60 01 19 221,70 01 20 220,00 01 21 220,00 01 22 220,00 01 23 220,00 01 24 220,00 JARDIM TIBAGI: QUADRA LOTE m² 03 11-A 230,37 03 11-B 230,37 03 11-C 294,74 03 11-D 268,75 03 11-REM 594,39 PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores acima corrigidos mensalmente, pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Art. 2º - Fica determinado o prazo de 15 (qinze) dias, a contar da publicação desta Lei, para que os interessados apresentem sua proposta por escrito, para a aquisição dos lotes. PARÁGRAFO ÚNICO – Não havendo interessados para a totalidade dos Lotes, poderá o Executivo Municipal, aliená-los nas mesmas condições do Art. 1º desta Lei, independentemente da publicação de outros Editais”. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação;. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 28 dias do mês de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.