| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 166/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), como abaixo se especifica:- 02. Poder Executivo 02.005 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 18.542.0027-2.027.000 – Gestão Ambiental e ICMS Ecológico 3.3.90.30 – Material de Consumo (210) – 01000 – Recursos Ordinários Livres ......................... 24.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (211) – 01000 – Recursos Ordinários Livres......................... 16.000,00 TOTAL................................................................................ 40.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme segue:- 02. Poder Executivo 02.005 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 18.542.0027-2.027.000 – Gestão Ambiental e ICMS Ecológico 4.4.90.51 – Obras e Instalações (212) – 01000 – Recursos Ordinários Livres ........................ 40.000,00 TOTAL................................................................................ 40.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 28 de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.