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norma nº 169/2007

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 169/07
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para cobertura de despesas não
constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de
dezembro de 2006), conforme abaixo específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0064 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
10.301.00649.2063.000 – Atividades Farmacêuticas
Fonte: 36334 – Farmácia Popular
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 30.000,00
TOTAL....................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de superávit financeiro do
exercício de 2006, nas fontes 334 - Exercício Anterior. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de setembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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