| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 169/07 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0064 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 10.301.00649.2063.000 – Atividades Farmacêuticas Fonte: 36334 – Farmácia Popular 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 30.000,00 TOTAL....................................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de superávit financeiro do exercício de 2006, nas fontes 334 - Exercício Anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal