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norma nº 171/2007

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 171/07
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme especifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de
2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0071 – Centro de Atendimento Psicossocial IN
10.301.0071.2074.000 – Atendimento Psicossocial IN
Fonte: 31341 – CAPS IN
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado................................R$ 500,00
3.1.90.09 – Salário Família...................................................................R$ 100,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 5.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................................ R$ 500,00
3.1.90.14 – Diárias............................................................... ...... .......R$ 50,00
3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................R$ 1.750,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção...... .....................R$ 50,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................. R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 6.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................R$ 50,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 15.000,00
TOTAL......................... ......................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, será através do CAPS IN – incentivo
destinado ao custeio dos Centros de Atendimento Psicossocial, pelo repasse do Fundo
Nacional de Saúde. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do
mês de setembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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