| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 171/07 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0071 – Centro de Atendimento Psicossocial IN 10.301.0071.2074.000 – Atendimento Psicossocial IN Fonte: 31341 – CAPS IN 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado................................R$ 500,00 3.1.90.09 – Salário Família...................................................................R$ 100,00 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 5.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................................ R$ 500,00 3.1.90.14 – Diárias............................................................... ...... .......R$ 50,00 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................R$ 1.750,00 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção...... .....................R$ 50,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................. R$ 1.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 6.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................R$ 50,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 15.000,00 TOTAL......................... ......................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, será através do CAPS IN – incentivo destinado ao custeio dos Centros de Atendimento Psicossocial, pelo repasse do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.