| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 172/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Serviços Funerários – ASERFA, a permutar serviços por veículo de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana – ASERFA, autorizado a proceder a permuta de serviços por veículo de propriedade particular, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). §. 1º - Os serviços prestados pela ASERFA, correspondem aos procedimentos efetuados mês a mês, a partir da aprovação desta Lei, até atingir o valor correspondente ao veículo objeto da permuta. §. 2º - O veículo a que se refere esta Lei, trata-se de um automóvel/funeral, marca VW/Quantum, ano de fabricação 2000, a gasolina, na cor azul, devidamente quitado, de propriedade da Empresa M.H.CZEZACKI E CIA. LTDA – CNPJ nº 76.396.159/0001-39 – (PREVER), avaliado em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), adaptado para funeral. Art. 2º - A avaliação do veículo será procedida por Comissão Especial de Avaliação da Câmara Municipal de Apucarana, instituída para este fim. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de setembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.