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norma nº 172/2007

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 172/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, através da
Autarquia Municipal de Serviços Funerários –
ASERFA, a permutar serviços por veículo de
propriedade particular, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia de Serviços
Funerários de Apucarana – ASERFA, autorizado a proceder a permuta de
serviços por veículo de propriedade particular, no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
§. 1º - Os serviços prestados pela ASERFA, correspondem aos procedimentos
efetuados mês a mês, a partir da aprovação desta Lei, até atingir o valor
correspondente ao veículo objeto da permuta.
§. 2º - O veículo a que se refere esta Lei, trata-se de um automóvel/funeral, marca
VW/Quantum, ano de fabricação 2000, a gasolina, na cor azul, devidamente
quitado, de propriedade da Empresa M.H.CZEZACKI E CIA. LTDA –
CNPJ nº 76.396.159/0001-39 – (PREVER), avaliado em R$ 19.500,00
(dezenove mil e quinhentos reais), adaptado para funeral.
Art. 2º - A avaliação do veículo será procedida por Comissão Especial de Avaliação
da Câmara Municipal de Apucarana, instituída para este fim.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 28 dias do mês de setembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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