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norma nº 174/2007

Tipo Lei
Número / Ano 174 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 174/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de
R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para
a operação.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autoriza neste artigo será
obrigatóriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
“CAMINHO DA ESCOLA”, do MEC/FNDE e BNDS.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da Operação de crédito, fica o
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o
Art. 159, inciso I da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a
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transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES,
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art, 3º - Fica o Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º - O Orçamento do Município, consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
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