| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 175/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), para pagamento de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo especificamos:- 02. Poder Executivo 02.002 – Secretaria de Infra-estrutura urbana 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico Fonte:- (31.751) – Conv.047 Pav.Poliédrica C/17.668-4 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros /Pessoa Jurídica R$ 500,00 Total......................................................R$ 500,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor a saber:- 02. Poder Executivo 02.002 – Secretaria de Infra-estrutura urbana 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico Fonte:- (31.751) – Conv.047 Pav.Poliédrica C/17.668-4 (029) - 4.4.90.51 – Obras e Instalações..............R$ 500,00 Total............................................... R$ 500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!