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norma nº 175/2007

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 175/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor
de até R$ 500,00 (quinhentos reais), para pagamento de despesas não previstas no
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo
especificamos:-
02. Poder Executivo
02.002 – Secretaria de Infra-estrutura urbana
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico
Fonte:- (31.751) – Conv.047 Pav.Poliédrica C/17.668-4
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros /Pessoa Jurídica R$ 500,00 
Total......................................................R$ 500,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, será cancelada dotação de igual valor a saber:-
02. Poder Executivo
02.002 – Secretaria de Infra-estrutura urbana
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico
Fonte:- (31.751) – Conv.047 Pav.Poliédrica C/17.668-4
(029) - 4.4.90.51 – Obras e Instalações..............R$ 500,00 
Total............................................... R$ 500,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
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