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norma nº 176/2007

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 56/07, DE 26 DE ABRIL DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 176/07 
Sumula:- Altera disposições da Lei Municipal n 056/07,
de 26 de abril de 2007, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 056/07, de 26/04/2007, passa a vigorar com a seguinte
alteração:-
02 – Poder Executivo
005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(093)01104 – 25% sobre demais impostos vinculados
à Educação 10.000,00
12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educ. Infantil
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
(123) 01104 – 25% sobre demais impostos
vinculados à Educação 10.000,00
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 056/07, de
26/04/2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, 08 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
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