| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 56/07, DE 26 DE ABRIL DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 176/07 Sumula:- Altera disposições da Lei Municipal n 056/07, de 26 de abril de 2007, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 056/07, de 26/04/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:- 02 – Poder Executivo 005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (093)01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à Educação 10.000,00 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educ. Infantil 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica (123) 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à Educação 10.000,00 Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 056/07, de 26/04/2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, 08 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!