| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 47.000.00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 177/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para reforço de dotações, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/07, de 18.12.2007), conforme abaixo especificamos:- 02. PODER EXECUTIVO 02.001 – Secretaria Municipal de Governo 04.122.0079-2.074.000 – Divulgação de Atos Oficiais Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0017) – Outros Serviços de Terceiros/P.Jurídica.R$ 47.000,00 Total............................................R$ 47.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor no Orçamento vigente, a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02.001 – Secretaria Municipal de Governo 04.122.0001-2.001.000 – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0001) –Vencimentos e VantagensFixas/PessoalCivilR$ 47.000,00 Total..............................................R$ 47.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!