| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 178/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, para reforço de dotações do Orçamento vigente, (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/2006), no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme abaixo discriminamos:- 02. Poder Executivo 02.003 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010-2.006.000–Proc.Org.Manut.Atividades Administrativas Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0069) – 3.3.90.39– Outros Serv. de Terceiros–P.Jurídica .R$110.000,00 TOTAL.......R$ 110.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotação de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.003 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010-2.007.000 – Estruturação e Manutenção da Guarda Municipal Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0071) – 3.1,90.11-Vencimentos e Vant.Fixas–Pessoal Civil.R$ 70.000,00 (0072) – 3.1,90,13 - Obrigações Patronais.................R$ 40.000,00 TOTAL.......R$ 110.000,00 Art;. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!