| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 179/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender ao reforço de dotações e de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18.12.2006), conforme abaixo discriminamos:- O2. PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 04.122.0003-2.004.000 – Manut. das Atividades Administrativas de Infra-estrutura urbana Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0051) – 3.3.90;30 – Material de Consumo.................R$ 25.000,00 (0053)–3.3.90.39-OutrosServiçosdeTerceiros/P.Jurídica ....R$ 8.000,00 15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0019) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 17.000,00 Total...........R$ 50.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotação de igual valor, a saber:- O2. PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0023) 3.3,90.30 – Material de Consumo...................R$ 50.000,00 Total...........R$ 50.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida sim, drogas não! Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!