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norma nº 179/2007

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 179/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e
suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar, no valor
de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender ao reforço de dotações e de despesas
não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18.12.2006), conforme abaixo
discriminamos:-
O2. PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.122.0003-2.004.000 – Manut. das Atividades Administrativas de Infra-estrutura urbana
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0051) – 3.3.90;30 – Material de Consumo.................R$ 25.000,00
(0053)–3.3.90.39-OutrosServiçosdeTerceiros/P.Jurídica ....R$ 8.000,00
15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0019) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 17.000,00 
 Total...........R$ 50.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotação de igual valor, a saber:-
O2. PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0023) 3.3,90.30 – Material de Consumo...................R$ 50.000,00 
 Total...........R$ 50.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Vida sim, drogas não!
Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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