| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 180/07 Sumula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00, para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:- 02. Poder Executivo 02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 27.812.0044-2.043.000 – Manutenção Desportiva Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0096)–3.3.90.30–Material de Consumo..................R$ 1.400,00 (0108)–3,3,90.39–OutrosServiçosdeTerceiros/P.Jurídica.R$ 8.600,00 Total.............R$ 10.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme especificamos abaixo:- 02. Poder Executivo 02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 27.812.0044-2.043.000 – Manutenção Desportiva Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0135)–3.1.90.11–vencimentoseVantagensFixas/P.Civil.R$ 10.000,00 Total..........R$ 10.000,00 WEJA Vida sim, drogas não. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.