| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Centro Cívico ..bsé de Oliveira Fbsa nQ 25 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br !,:\uT. ilr;L Apucarana CEP 86800-235 L E I N° 154/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências. ,. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a cobrança da taxa de saneamento devida pelos usuários residentes no Município, no mesmo talão de cobrança dos serviços de água/esgotos. § ÚNICO - A taxa de saneamento de que trata este artigo ,refere-se aos serviços de coleta de lixo e operação do aterro sanitário. Art. 2° - O convênio a ser firmado, será pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo ser renovado com a devida autorização Legislativa. Art. 3° - A taxa de saneamento a que se refere o Artigo 1° desta Lei, será fixada mediante Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilha de custos apresentadas: I. pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no que se refere a operação do aterro sanitário; e 11. pela empresa contratada para efetuar a coleta de lixo no município de Apucarana. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de dezembro de 2005. v' ~ ~À-~ . VaIt r Aparecido Pegorer P efeito Municipal o/iáa sim, árogas não. APUCARANA CWuIe~