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norma nº 154/2005

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Fbsa nQ 25
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
!,:\uT. ilr;L
Apucarana
CEP 86800-235
L E I N° 154/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá
outras providências.
,.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a cobrança da taxa de
saneamento devida pelos usuários residentes no Município, no mesmo talão de cobrança dos
serviços de água/esgotos.
§ ÚNICO - A taxa de saneamento de que trata este artigo ,refere-se aos
serviços de coleta de lixo e operação do aterro sanitário.
Art. 2° - O convênio a ser firmado, será pelo prazo de até 4 (quatro) anos,
podendo ser renovado com a devida autorização Legislativa.
Art. 3° - A taxa de saneamento a que se refere o Artigo 1° desta Lei, será
fixada mediante Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilha de custos
apresentadas:
I. pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no que se
refere a operação do aterro sanitário; e
11. pela empresa contratada para efetuar a coleta de lixo no município de
Apucarana.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
05 dias do mês de dezembro de 2005.
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VaIt r Aparecido Pegorer
P efeito Municipal
o/iáa sim, árogas não.
APUCARANA
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