| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 186/07 Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações constantes na Lei nº 010/07, de 30/01/07, conforme especifica:- 02. Poder Executivo 02.018 – Secretaria Especial de Serviços Públicos 15.452.0009-2.005.000 – Serviços de Varrição, Coleta, Transporte de Res.e Limp.Pública Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0276)- 3.3.90.30 Material de Consumo..............R$ 5.000,00 15.452.0075-2.071.000 – Apoio Regional Fonte de Recursos:-01000–Recursos Ordinários Livres (0279) – 3.3.90.30– MaterialdeConsumo........................R$ 25.000,00 Total..............................................R$ 30.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo, anterior, serão canceladas dotações de igual valor, conforme abaixo discriminamos:- 02. Poder Executivo 02.018 – Secretaria Especial de Serviços Públicos 15.452.0009-2.005.000–Serv.de Varrição,Coleta,Transp. de Res.e Limp.Públ. Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0278) – 4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente...R$ 5.000,00 15.452.0075-2.071.000 – Apoio Regional Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres Vida sim, drogas não! (0281) – 4.4,90,52 – Equip. e Material Permanente..R$ 25.000,00 Total..............................................R$ 30.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!