| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 29.272,18 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 187/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 29.272,18, (vinte e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 29.272,18 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 19/12/06, a saber:- 02 – Poder Executivo 02.01.2 – Fundação Cultura e de Esportes 27.812.0047-2.046.000 – Promoção de Jogos e Eventos Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0286) - 3.3.90.30 – Material de Consumo .................R$ 15.272,18 (0289)–3.3.90.39 – Outros Serv.de Terc./P.Jurídica........R$ 14.000,00 TOTAL..................................................... R$29.272,18 Art. 2º - Como recurso, para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será anulada dotação de igual valor, conforme especificamos:- 02 – Poder Executivo 02.01.2 – Fundação Cultura e de Esportes 13.392.0045-2.044.000 – Manutenção das Atividades Culturais Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0273)–3.3.90.31–PremiaçãoCult.Art.Cient.Desport.eoutras..R$ 29.272,18 TOTAL.................................................... R$ 29.272,18 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL