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norma nº 188/2007

Tipo Lei
Número / Ano 188 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 1.034.970,00 (HUM MILHÃO, TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 188/07
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 1.034.970,00 (hum milhão, trinta
e quatro mil e novecentos e setenta reais), como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$
1.034.970,00 (hum milhão, trinta e quatro mil e novecentos e setenta reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), como abaixo
especificamos:-
02. Poder Executivo
02.007 – Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Séc.da Fazenda
Fonte:- 01000 – Fonte de Recursos Livres
(0177) – 3.3.90.21 – Juros sobre a Divida por Contrato .R$ 34,970,00
(0187) – 4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatado....R$1.000.000,00
Total..................................................R$ 1.034.970,00
Art. 2º - Como recurso, para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será anulada
dotação de igual valor, a saber:-
02. Poder Executivo
02.011 – Reserva de Contingência
99.999.9999-1.999.999 – Reserva de Contingência
Fonte:- 01000 – Fonte de Recursos Livres
(0267) – 9,9,99,99 – Reserva de Contingência........R$ 1.034.970,00
Total................................................R$ 1.034.970,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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