| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 1.034.970,00 (HUM MILHÃO, TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 188/07 Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.034.970,00 (hum milhão, trinta e quatro mil e novecentos e setenta reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 1.034.970,00 (hum milhão, trinta e quatro mil e novecentos e setenta reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), como abaixo especificamos:- 02. Poder Executivo 02.007 – Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Séc.da Fazenda Fonte:- 01000 – Fonte de Recursos Livres (0177) – 3.3.90.21 – Juros sobre a Divida por Contrato .R$ 34,970,00 (0187) – 4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatado....R$1.000.000,00 Total..................................................R$ 1.034.970,00 Art. 2º - Como recurso, para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será anulada dotação de igual valor, a saber:- 02. Poder Executivo 02.011 – Reserva de Contingência 99.999.9999-1.999.999 – Reserva de Contingência Fonte:- 01000 – Fonte de Recursos Livres (0267) – 9,9,99,99 – Reserva de Contingência........R$ 1.034.970,00 Total................................................R$ 1.034.970,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL