| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOSCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DO PIRAPO, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 190/07 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação dos Motoristas do Pirapó, conforme especifica, e abre crédito especial no valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação dos Motoristas do Pirapó – CNPJ. nº 78.975.117/0001-88, localizada na Avenida Ayrton Sena, sn, no Distrito de Pirapó, Município de Apucarana, entidade cultural, esportiva e recreativa sem fins lucrativos, contribuição no valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para auxiliar no pagamento das despesas com a realização da 3ª FESTA DO CAFÉ, em cumprimento ao Calendário Turístico do Município de Apucarana.. Art. 2º – Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), a saber:- 02. PODER EXECUITIVO 02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 23.691.0022-2.020.000 – Eventos Feiras, Festas, Exposições e Shows Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 03.3.40.41 Contribuições.............................................,,,,,,,,,,,,.................................R$ 10.800,00 Total..............................................................,,,,,,,,,,,,.,...........................R$ 10.800,00 Art. 3º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta lei, serão provenientes do cancelamento do dotações do orçamento vigente, de igual valor, conforme se especifica:- 02. PODER EXECUITIVO 02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 23.691.0022-2.020.000 – Eventos Feiras, Festas, Exposições e Shows Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0168) – 3.3.90.30 – Material de Consumo............,,,,,,,,,,,...................R$ 10.800,00 Total.......................................................................,,,,,,,,,,......................R$ 10.800,00 Art. 4º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!