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norma nº 190/2007

Tipo Lei
Número / Ano 190 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOSCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DO PIRAPO, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 190/07 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Associação dos Motoristas do Pirapó, conforme
especifica, e abre crédito especial no valor de até R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação dos Motoristas do
Pirapó – CNPJ. nº 78.975.117/0001-88, localizada na Avenida Ayrton Sena, sn, no Distrito
de Pirapó, Município de Apucarana, entidade cultural, esportiva e recreativa sem fins
lucrativos, contribuição no valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para
auxiliar no pagamento das despesas com a realização da 3ª FESTA DO CAFÉ, em
cumprimento ao Calendário Turístico do Município de Apucarana..
Art. 2º – Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no
valor até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para cobertura de despesas não
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), a saber:-
02. PODER EXECUITIVO
02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.691.0022-2.020.000 – Eventos Feiras, Festas, Exposições e Shows
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
03.3.40.41
Contribuições.............................................,,,,,,,,,,,,.................................R$ 10.800,00 
Total..............................................................,,,,,,,,,,,,.,...........................R$ 10.800,00
Art. 3º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta lei, serão
provenientes do cancelamento do dotações do orçamento vigente, de igual valor, conforme
se especifica:-
02. PODER EXECUITIVO
02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.691.0022-2.020.000 – Eventos Feiras, Festas, Exposições e Shows
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0168) – 3.3.90.30 – Material de Consumo............,,,,,,,,,,,...................R$ 10.800,00 
Total.......................................................................,,,,,,,,,,......................R$ 10.800,00
Art. 4º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe
a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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