| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 191/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo especificamos:- 02. Poder Executivo 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente (0140) – 3.3.90.30 – Material de Consumo.........R$ 200.000,00 (0141) – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física.R$ 25.000,00 (0142) – 3.3.90.39–OutrosServ.deTerc./Pes. Jur.....R$ 50.000,00 Total.............................................R$ 275.000,00 Art. 2º -Os recursos para a abertura dos Créditos Adicionais suplementar e especial, estabelecidos no Art. 1º desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação, calculado e demonstrado na forma prevista no item II do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, no valor de aproximadamente R$ 2.804.827,18 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e oitocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), conforme abaixo discriminamos:- 1. Arrecadação do do2ºper.(ago./dez)–2006-,R$ 4.455.044,62 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 3. Arrecadação do 1º período (jan/jul) – 2007R$ 7.413.269,17 4. Receita prevista no Orçamento para 2007.R$ 10.400.000,00 5. Receita prevista conf. Rel. do Gov.Federal R$ 13.429.595,18 Cálculo da taxa de incremento Previsão de arrecadação do 2º período de R$ 4.455.044,62 X 130% = 5.791.558,01 Arrecadação do 1º período = R$ 7.413.269,17 + arrecadação prevista, baseada na Lei nº 4.320/64, de 17/03/64 = R$ 5.791.558,01 = R$ 13.204.827,18 (-) o que foi previsto na Lei Orçamentária do Município R$ 10.400.000,00 = R$ 2.804,827,18, que é o resultado do excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL