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norma nº 191/2007

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 275.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 191/07
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito
Adicional suplementar no valor de até R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo
especificamos:-
02. Poder Executivo
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb
Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente
(0140) – 3.3.90.30 – Material de Consumo.........R$ 200.000,00
(0141) – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física.R$ 25.000,00
(0142) – 3.3.90.39–OutrosServ.deTerc./Pes. Jur.....R$ 50.000,00
Total.............................................R$ 275.000,00
Art. 2º -Os recursos para a abertura dos Créditos Adicionais suplementar e especial, estabelecidos
no Art. 1º desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação, calculado e
demonstrado na forma prevista no item II do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964,
no valor de aproximadamente R$ 2.804.827,18 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e
oitocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), conforme abaixo discriminamos:-
1. Arrecadação do do2ºper.(ago./dez)–2006-,R$ 4.455.044,62
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
3. Arrecadação do 1º período (jan/jul) – 2007R$ 7.413.269,17
4. Receita prevista no Orçamento para 2007.R$ 10.400.000,00
5. Receita prevista conf. Rel. do Gov.Federal R$ 13.429.595,18
Cálculo da taxa de incremento
Previsão de arrecadação do 2º período de R$ 4.455.044,62 X 130% = 5.791.558,01
Arrecadação do 1º período = R$ 7.413.269,17 + arrecadação prevista, baseada na Lei
nº 4.320/64, de 17/03/64 = R$ 5.791.558,01 = R$ 13.204.827,18 (-) o que foi previsto na
Lei Orçamentária do Município R$ 10.400.000,00 = R$ 2.804,827,18, que é o resultado
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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