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norma nº 192/2007

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 192/07
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:-
02 – Poder Executivo
02.002 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0025) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações................R$ 150.000,00
Total...................................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Como recurso, para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será
anulada dotação de igual valor, a saber:-
02 – Poder Executivo
02.003 – Secretaria de Administração
04.122.0010-2.007.000 – Estruturação e Manutenção da Guarda Municipal
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0071) – 3.1.90.11– Venc. e Vantagens Fixas – Pes.Civil....R$ 150.000,00
Total......................................................R$ 150.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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