| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 192/07 Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:- 02 – Poder Executivo 02.002 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0025) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações................R$ 150.000,00 Total...................................................R$ 150.000,00 Art. 2º - Como recurso, para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será anulada dotação de igual valor, a saber:- 02 – Poder Executivo 02.003 – Secretaria de Administração 04.122.0010-2.007.000 – Estruturação e Manutenção da Guarda Municipal Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0071) – 3.1.90.11– Venc. e Vantagens Fixas – Pes.Civil....R$ 150.000,00 Total......................................................R$ 150.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL