| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 193/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 19/12/06), conforme abaixo discriminamos:- 02. Poder Executivo 02.007 – Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.0024-2.022,000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secret. da Fazenda Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0363) - 3.3.90.93 – Inde. e Restituições....R$ 100.000,00 Total........................................R$ 100.000,00 Art. 2º - Como recurso, para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será anulada dotação de igual valor, conforme especificamos:- 02. Poder Executivo 04.122.0010-2.007.000 – Estruturação e Manutenção da Guarda Municipal Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0071)–3.1.90.11–Venc.eVantagensFixas–Pés.Civil..R$ 100.000,00 Total............................................R$ 100.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!