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norma nº 193/2007

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 193/07
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais),conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 191/06, de 19/12/06), conforme abaixo discriminamos:-
02. Poder Executivo
02.007 – Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0024-2.022,000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secret. da Fazenda
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0363) - 3.3.90.93 – Inde. e Restituições....R$ 100.000,00
Total........................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Como recurso, para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será
anulada dotação de igual valor, conforme especificamos:-
02. Poder Executivo
04.122.0010-2.007.000 – Estruturação e Manutenção da Guarda Municipal
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0071)–3.1.90.11–Venc.eVantagensFixas–Pés.Civil..R$ 100.000,00
Total............................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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