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norma nº 194/2007

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 194/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por
intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, a conceder subvenção social, ao
Centro de Recuperação Vida Nova –
CERVIN, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais), ao Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN, localizado no
Município de Rolândia – Pr., CNPJ nº 78.312.188/0001-09, Registro no CNAS
sob o nº 23002.002142/88-11.
Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através
de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o
exercício de 2007.
 §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Saúde.
§. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado,
bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que
concomitantemente informará o Ministério da Saúde.
§. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
fará parte integrante do Processo que originou o repasse.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de
janeiro de 2007.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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