| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 194/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a conceder subvenção social, ao Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ao Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN, localizado no Município de Rolândia – Pr., CNPJ nº 78.312.188/0001-09, Registro no CNAS sob o nº 23002.002142/88-11. Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o exercício de 2007. §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho Municipal de Saúde. §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que concomitantemente informará o Ministério da Saúde. §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do Processo que originou o repasse. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de janeiro de 2007. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!