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norma nº 195/2007

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 195/07 
Súmula:- Concede subvenção às entidade que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARA￾NA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, através do Fundo Municipal
de Criança e do Adolescente, e com a aprovação do Conselho Mu￾nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana,
para as seguintes entidades e nos seguintes valores:-
Nº ENTIDADES CNPJ VALOR
01
CASA – Centro de Apoio Social ao
Adolescente
074.313.535/0001-53 7.100,00
02
CEPES – Centro Educacional Profis￾sionalizante Esperança
00.361.815/0001-04 2.100,00
03 EDHUCA 04.559.580/0001-10 2.100,00
04
CEPRHUSB – Centro de Promoção
Humana São Benedito
77.257.285/0010-66 2.100,00
05 CICCAK 78.300.670/0001-10 2.100.00
06 GRUPO SOMA 73.415.739/0001-38 2.100,00
Art. 2
o
 - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no
exercício de 2007, mediante apresentação de Prestação de Con￾tas, referente ao valor repassado.
§. 1
o
– A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na
Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Vida sim, drogas não!
§. 2
o
– A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no ressarcimento
do valor repassado, ao Fundo da Criança e do Adolescente, e a en￾tidade fica sujeita a outras sanções previstas em Lei.
§. 3
o
– A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho da Cri￾ança e do Adolescente, fará parte integrante, do Processo que ori￾ginou o repasse, junto a Contabilidade do Município.
Art. 3
o
– Os recursos para o cumprimento desta Lei, constam de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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