| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 195/07 Súmula:- Concede subvenção às entidade que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, através do Fundo Municipal de Criança e do Adolescente, e com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, para as seguintes entidades e nos seguintes valores:- Nº ENTIDADES CNPJ VALOR 01 CASA – Centro de Apoio Social ao Adolescente 074.313.535/0001-53 7.100,00 02 CEPES – Centro Educacional Profissionalizante Esperança 00.361.815/0001-04 2.100,00 03 EDHUCA 04.559.580/0001-10 2.100,00 04 CEPRHUSB – Centro de Promoção Humana São Benedito 77.257.285/0010-66 2.100,00 05 CICCAK 78.300.670/0001-10 2.100.00 06 GRUPO SOMA 73.415.739/0001-38 2.100,00 Art. 2 o - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no exercício de 2007, mediante apresentação de Prestação de Contas, referente ao valor repassado. §. 1 o – A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Vida sim, drogas não! §. 2 o – A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no ressarcimento do valor repassado, ao Fundo da Criança e do Adolescente, e a entidade fica sujeita a outras sanções previstas em Lei. §. 3 o – A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho da Criança e do Adolescente, fará parte integrante, do Processo que originou o repasse, junto a Contabilidade do Município. Art. 3 o – Os recursos para o cumprimento desta Lei, constam de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!