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norma nº 197/2007

Tipo Lei
Número / Ano 197 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA MERCEARIA BELIU LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 197/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MERCEARIA BELIU LTDA, os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa MERCEARIA BELIU LTDA - CNPJ: 78.465.333/0001-83,
na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 27R, da Quadra 02, situado no Loteamento Parque São
Jorge, com área de 504,00 m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de outubro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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