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norma nº 198/2007

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 198/07 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
SANEPAR – COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão
Administrativa de Uso de imóvel pertencente
ao patrimônio público municipal, conforme
preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do
Município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo
descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo
como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município.
ÁREA 1: 2.571,30 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. 
IMÓVEL: Lote de terras nº AP/2, com área total de 98.891,49 m²,
destacado da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas,
pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº
15.064 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana – PR.
Vida sim, drogas não!
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido no PV-01, situado a
10,41 metros do alinhamento predial com a Rua Rafael
Sorpile, distante 19,21 metros da interseção da Rua Rafael
Sorpile com o Ribeirão Raposa.
• Do PV-01, AZ 176º03’, mediu-se 56,50m até o PV-02.
• Do PV-02, AZ 236º02’, mediu-se 7,45m até a estação A,
situada no alinhamento da Rua Rafael Sorpile. Partindo da
estação B, AZ 236º02’, mediu-se 96,90m até o PV-03.
• Do PV-03, AZ 231º20’, mediu-se 100,00m até o PV-04.
• Do PV-04, AZ 223º14’, mediu-se 71,85m até o PV-05.
• Do PV-05, AZ 208º09’, mediu-se 67,80m até o PV-06.
• Do PV-06, AZ 219º59’, mediu-se 28,05m até a estação C,
situada na divisa com o lote IQ.
• Os azimutes acima descritos referem-se ao norte
magnético e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros
de largura.
ÁREA 2: 276,04 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. 
IMÓVEL: Lote de terras nº 56, com área total de 7.307,50 m²,
subdivisão do lote A da Gleba Fazenda Três Bocas,
pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº
20.519 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A,
situada na divisa do lote 56 com lote A-P.
• Da estação A, AZ 192º01'38", mediu-se 35,27 m até o PV - 
06.
• Do PV - 06, AZ 203º53'31", mediu-se 10,74 m até a
estação B, situada na divisa do lote 56 com o lote 55.
Vida sim, drogas não!
• Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem
o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.
ÁREA 3: 1.257,98 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. 
IMÓVEL: Lote de terras nº A-REM, com área total de 15.430,14 m²,
subdivisão do lote A da Gleba Fazenda Três Bocas,
pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº
20.520 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação O,
situada na divisa do lote 43 com o lote A-REM.
• Da estação O, AZ 223º03'31", mediu-se 47,04 m até o PV – 
10.
• Do PV - 10, AZ 252º53'31", mediu-se 50,70 m até o PV – 
11.
• Do PV - 11, AZ 290º55'31", mediu-se 8,54 m até a estação
P, situada na margem do córrego São Carlos.
• Do PVR-10, situado ao lado do PV - 10, AZ 337º47'08",
mediu-se 39,10 m até o PVR-11.
• Do PVR-11, AZ 180º47'08", mediu-se 27,20 m até o PVR￾12.
• Do PVR-12, AZ 210º24'08", mediu-se 56,70 m até o PVR￾13.
• Do PVR-13, AZ 124º06'08", mediu-se 17,29 m até a
estação R, situada no alinhamento predial da Av. Rafael
Sorpile.
• Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem
o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.
Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de
Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “C” do Sistema de Esgotamento
Sanitário da cidade de Apucarana.
Vida sim, drogas não!
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição
administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os
fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação
e manutenção, bem como a possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que
se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefe
ito 
Municipa
l
Vida sim, drogas não!

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