| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 198/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 2.571,30 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº AP/2, com área total de 98.891,49 m², destacado da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº 15.064 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. Vida sim, drogas não! DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido no PV-01, situado a 10,41 metros do alinhamento predial com a Rua Rafael Sorpile, distante 19,21 metros da interseção da Rua Rafael Sorpile com o Ribeirão Raposa. • Do PV-01, AZ 176º03’, mediu-se 56,50m até o PV-02. • Do PV-02, AZ 236º02’, mediu-se 7,45m até a estação A, situada no alinhamento da Rua Rafael Sorpile. Partindo da estação B, AZ 236º02’, mediu-se 96,90m até o PV-03. • Do PV-03, AZ 231º20’, mediu-se 100,00m até o PV-04. • Do PV-04, AZ 223º14’, mediu-se 71,85m até o PV-05. • Do PV-05, AZ 208º09’, mediu-se 67,80m até o PV-06. • Do PV-06, AZ 219º59’, mediu-se 28,05m até a estação C, situada na divisa com o lote IQ. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. ÁREA 2: 276,04 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 56, com área total de 7.307,50 m², subdivisão do lote A da Gleba Fazenda Três Bocas, pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº 20.519 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa do lote 56 com lote A-P. • Da estação A, AZ 192º01'38", mediu-se 35,27 m até o PV - 06. • Do PV - 06, AZ 203º53'31", mediu-se 10,74 m até a estação B, situada na divisa do lote 56 com o lote 55. Vida sim, drogas não! • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. ÁREA 3: 1.257,98 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº A-REM, com área total de 15.430,14 m², subdivisão do lote A da Gleba Fazenda Três Bocas, pertencente ao quadro urbano, constante da matrícula nº 20.520 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação O, situada na divisa do lote 43 com o lote A-REM. • Da estação O, AZ 223º03'31", mediu-se 47,04 m até o PV – 10. • Do PV - 10, AZ 252º53'31", mediu-se 50,70 m até o PV – 11. • Do PV - 11, AZ 290º55'31", mediu-se 8,54 m até a estação P, situada na margem do córrego São Carlos. • Do PVR-10, situado ao lado do PV - 10, AZ 337º47'08", mediu-se 39,10 m até o PVR-11. • Do PVR-11, AZ 180º47'08", mediu-se 27,20 m até o PVR12. • Do PVR-12, AZ 210º24'08", mediu-se 56,70 m até o PVR13. • Do PVR-13, AZ 124º06'08", mediu-se 17,29 m até a estação R, situada no alinhamento predial da Av. Rafael Sorpile. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “C” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Vida sim, drogas não! Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefe ito Municipa l Vida sim, drogas não!