| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 199/07 SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 410,40 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: ÁREA DE RESERVA Lote de terras nº 04, com área total de 2.835,00 m², resultante do desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, constante da matrícula nº 20.300 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação BR, situada na divisa do lote 05 com o lote 04. Vida sim, drogas não! • Da estação BR, AZ 253º05’52“, mediu-se 11,80 m até o PV21.3. • Do PV-21.3, AZ 341º04’06”, mediu-se 56,60 m até a estação BS, situada no alinhamento predial da Rua Ouro Verde. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. ÁREA 2: 6.757,56 m² PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Apucarana. IMÓVEL: ÁREAS VERDES, com área total de 27.998,46 m², subdivisão do Lote nº 26, da Gleba Fazenda Três Bocas, do Conjunto Habitacional Córrego São Carlos, constante da matrícula nº 13.507 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada na margem do Córrego Japira. • Da estação C, AZ 188º27’57“, mediu-se 75,26 m até o PV-2326. • Do PV-2326, AZ 297º47'11", mediu-se 62,80 m até o PV-2354. • Do PV-2354, AZ 171º39'42", mediu-se 26,38 m até a estação D, situada no alinhamento predial da rua Carlos Pereira. • Do PV-2354, AZ 297º52'52", mediu-se 11,65 m até o PV-2357. • Do PV-2357, AZ 171º39'42", mediu-se 33,30 m até a estação E, situada no alinhamento predial da rua Carlos Pereira. • Do PV-2357, AZ 275º24'22", mediu-se 53,60 m até o PV-2359. • Do PV-2359, AZ 171º39’42”, mediu-se 25,86 m até a estação F, situada no alinhamento predial da Rua Byngton. • Do PV-2359, AZ 256º42’22”, mediu-se 12,60 m até o PV-2362. • Do PV-2362, AZ 171º39’42”, mediu-se 25,02 m até a estação G, situada no alinhamento da a Rua Byngton. • Do PV-2362, AZ 257º53’22”, mediu-se 52,20 m até o PV-2365. • Do PV-2365, AZ 171º39’42”, mediu-se 22,59 m até a estação H, situada no alinhamento predial da Rua José Balido. • Do PV-2365, AZ 257º15’22”, mediu-se 10,00 m até o PV-2367. Vida sim, drogas não! • Do PV-2367, AZ 171º39’42”, mediu-se 22,00 m até a estação I, situada no alinhamento predial da Rua José Balido. • Do PV-2367, AZ 243º04’10”, mediu-se 54,40 m até o PV-2369. • Do PV-2369, AZ 171º39’42”, mediu-se 15,70 m até a estação J, situada no alinhamento predial da Rua Roberto A. Felipe. • Do PV-2369, AZ 269º10’01”, mediu-se 9,90 m até o PV-2371. • Do PV-2371, AZ 171º39’42”, mediu-se 17,08 m até a estação K, situada no alinhamento predial da Rua Roberto A. Felipe. • Do PV-2371, AZ 240º58’22”, mediu-se 54,90 m até o PV-2373. • Do PV-2373, AZ 171º39’42”, mediu-se 22,41 m até a estação L, situada no alinhamento predial da Rua Marcelo A. Felipe. • Do PV-2373, AZ 241º47’22”, mediu-se 10,55 m até o PV-2375. • Do PV-2375, AZ 171º39’42”, mediu-se 19,03 m até a estação M, situada no alinhamento predial da Rua Marcelo A. Felipe. • Do PV-2375, AZ 260º25’45”, mediu-se 52,25 m até o PV-2377. • Do PV-2377, AZ 173º45’56”, mediu-se 18,56 m até a estação N, situada no alinhamento predial da Rua Eduardo A. Felipe. • Do PV-2377, AZ 251º03’07”, mediu-se 9,90 m até o PV-2379. • Do PV-2379, AZ 173º47’56”, mediu-se 16,85 m até a estação O, situada no alinhamento predial da Rua Eduardo A. Felipe. • Do PV-2379, AZ 232º25’05”, mediu-se 28,55 m até o PV-22. • Do PV-22, AZ 229º10’47”, mediu-se 29,54 m até a estação P, situada no alinhamento predial da Rua Antônio A. Cardoso. • Da estação Q, AZ 182º00’16“, situada no alinhamento predial da rua Antônio A. Cardoso, mediu-se 50,37 m até o PV-23. • Do PV-23, AZ 223º16’51”, mediu-se 11,80 m até a estação R, situada na divisa do lote 26 com a área do loteamento Norte do Paraná. • Do PV-2326, AZ 138º23'25", mediu-se 64,85 m até o PV-35. • Do PV-35, Az 136º47'12", mediu-se 61,85 m até o PV-36. • Do PV-36, AZ 159º42'04", mediu-se 44,30 m até o PV-37. • Do PV-37, AZ 194º25'09", mediu-se 103,50 m até o PV-2387. Vida sim, drogas não! • Do PV-2387, AZ 296º36'01", mediu-se 14,59 m até a estação B, situada no alinhamento predial da rua Israel Alves dos Santos. • Do PV-2387, AZ 182º42'54", mediu-se 76,75 m até o PV-38. • Do PV-38, AZ 182º00'16", mediu-se 50,37 m até a estação A, situada no alinhamento predial da avenida Dartagnann C. Silva. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas referidas no Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação da Rede Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!