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norma nº 199/2007

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 199/07 
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à
SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal,
conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica
do Município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica
do Município.
ÁREA 1: 410,40 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. 
IMÓVEL: ÁREA DE RESERVA Lote de terras nº 04, com área total de
2.835,00 m², resultante do desmembramento do Lote A-H-1/2-B,
da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, constante da
matrícula nº 20.300 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação BR, situada na
divisa do lote 05 com o lote 04.
Vida sim, drogas não!
• Da estação BR, AZ 253º05’52“, mediu-se 11,80 m até o PV￾21.3.
• Do PV-21.3, AZ 341º04’06”, mediu-se 56,60 m até a estação
BS, situada no alinhamento predial da Rua Ouro Verde.
• Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o
eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.
ÁREA 2: 6.757,56 m²
PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Apucarana. 
IMÓVEL: ÁREAS VERDES, com área total de 27.998,46 m², subdivisão do
Lote nº 26, da Gleba Fazenda Três Bocas, do Conjunto
Habitacional Córrego São Carlos, constante da matrícula nº
13.507 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada na
margem do Córrego Japira.
• Da estação C, AZ 188º27’57“, mediu-se 75,26 m até o PV-2326.
• Do PV-2326, AZ 297º47'11", mediu-se 62,80 m até o PV-2354.
• Do PV-2354, AZ 171º39'42", mediu-se 26,38 m até a estação D,
situada no alinhamento predial da rua Carlos Pereira.
• Do PV-2354, AZ 297º52'52", mediu-se 11,65 m até o PV-2357.
• Do PV-2357, AZ 171º39'42", mediu-se 33,30 m até a estação E,
situada no alinhamento predial da rua Carlos Pereira.
• Do PV-2357, AZ 275º24'22", mediu-se 53,60 m até o PV-2359.
• Do PV-2359, AZ 171º39’42”, mediu-se 25,86 m até a estação F,
situada no alinhamento predial da Rua Byngton.
• Do PV-2359, AZ 256º42’22”, mediu-se 12,60 m até o PV-2362.
• Do PV-2362, AZ 171º39’42”, mediu-se 25,02 m até a estação
G, situada no alinhamento da a Rua Byngton.
• Do PV-2362, AZ 257º53’22”, mediu-se 52,20 m até o PV-2365.
• Do PV-2365, AZ 171º39’42”, mediu-se 22,59 m até a estação H,
situada no alinhamento predial da Rua José Balido.
• Do PV-2365, AZ 257º15’22”, mediu-se 10,00 m até o PV-2367.
Vida sim, drogas não!
• Do PV-2367, AZ 171º39’42”, mediu-se 22,00 m até a estação I,
situada no alinhamento predial da Rua José Balido.
• Do PV-2367, AZ 243º04’10”, mediu-se 54,40 m até o PV-2369.
• Do PV-2369, AZ 171º39’42”, mediu-se 15,70 m até a estação J,
situada no alinhamento predial da Rua Roberto A. Felipe.
• Do PV-2369, AZ 269º10’01”, mediu-se 9,90 m até o PV-2371.
• Do PV-2371, AZ 171º39’42”, mediu-se 17,08 m até a estação K,
situada no alinhamento predial da Rua Roberto A. Felipe.
• Do PV-2371, AZ 240º58’22”, mediu-se 54,90 m até o PV-2373.
• Do PV-2373, AZ 171º39’42”, mediu-se 22,41 m até a estação L,
situada no alinhamento predial da Rua Marcelo A. Felipe.
• Do PV-2373, AZ 241º47’22”, mediu-se 10,55 m até o PV-2375.
• Do PV-2375, AZ 171º39’42”, mediu-se 19,03 m até a estação
M, situada no alinhamento predial da Rua Marcelo A. Felipe.
• Do PV-2375, AZ 260º25’45”, mediu-se 52,25 m até o PV-2377.
• Do PV-2377, AZ 173º45’56”, mediu-se 18,56 m até a estação N,
situada no alinhamento predial da Rua Eduardo A. Felipe.
• Do PV-2377, AZ 251º03’07”, mediu-se 9,90 m até o PV-2379.
• Do PV-2379, AZ 173º47’56”, mediu-se 16,85 m até a estação
O, situada no alinhamento predial da Rua Eduardo A. Felipe.
• Do PV-2379, AZ 232º25’05”, mediu-se 28,55 m até o PV-22.
• Do PV-22, AZ 229º10’47”, mediu-se 29,54 m até a estação P,
situada no alinhamento predial da Rua Antônio A. Cardoso.
• Da estação Q, AZ 182º00’16“, situada no alinhamento predial
da rua Antônio A. Cardoso, mediu-se 50,37 m até o PV-23.
• Do PV-23, AZ 223º16’51”, mediu-se 11,80 m até a estação R,
situada na divisa do lote 26 com a área do loteamento Norte do
Paraná.
• Do PV-2326, AZ 138º23'25", mediu-se 64,85 m até o PV-35.
• Do PV-35, Az 136º47'12", mediu-se 61,85 m até o PV-36.
• Do PV-36, AZ 159º42'04", mediu-se 44,30 m até o PV-37.
• Do PV-37, AZ 194º25'09", mediu-se 103,50 m até o PV-2387.
Vida sim, drogas não!
• Do PV-2387, AZ 296º36'01", mediu-se 14,59 m até a estação B,
situada no alinhamento predial da rua Israel Alves dos Santos.
• Do PV-2387, AZ 182º42'54", mediu-se 76,75 m até o PV-38.
• Do PV-38, AZ 182º00'16", mediu-se 50,37 m até a estação A,
situada no alinhamento predial da avenida Dartagnann C. Silva.
• Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o
eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.
Art. 2º - As áreas referidas no Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de
Passagem da Tubulação da Rede Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de
Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em
favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe
assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a
possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se
refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL 
Vida sim, drogas não!

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