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norma nº 200/2007

Tipo Lei
Número / Ano 200 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 200/07
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal
conceder à SANEPAR – COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO PARANÁ,
Concessão Administrativa de Uso de
imóvel pertencente ao patrimônio
público municipal, conforme preceitua
o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do
Município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica
do Município.
ÁREA 1: 198,65 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. 
IMÓVEL: Lote de terras nº 53, com área total de 855,00 m², resultante do
desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo,
Gleba Três Bocas, constante da matrícula nº 20.349 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na
margem do córrego São Carlos.
• Da estação A, AZ 290º55'31", mediu-se 4,67m até o PV-12.
• Do PV-12, AZ 40º41'39", mediu-se 16,39 m até a estação B,
situada na divisa do lote 54 com o lote 53.
Vida sim, drogas não!
• Do PV-12, AZ 229º30'31", mediu-se 15,03 m até a estação J,
situada na divisa do lote 53 com o lote 52.
ÁREA 2: 191,01 m²
PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. 
IMÓVEL: Lote de terras nº 54, com área total de 1.320,00 m², resultante do
desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo,
Gleba Três Bocas, constante da matrícula nº 20.350 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na
divisa do lote 54 com o lote 53.
Da estação B, AZ 40º41’39”, mediu-se 28,61 m até o PV-49.
Do PV-49, AZ 33º25’31”, mediu-se 3,22 m até a estação C, situada
na divisa do lote 55 com o lote 54.
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo
de uma faixa com 6,00 metros de largura.
Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da
Tubulação do Interceptor “D” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em
favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe
assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a
possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se
refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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