| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 200/07 SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 198,65 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 53, com área total de 855,00 m², resultante do desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, constante da matrícula nº 20.349 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na margem do córrego São Carlos. • Da estação A, AZ 290º55'31", mediu-se 4,67m até o PV-12. • Do PV-12, AZ 40º41'39", mediu-se 16,39 m até a estação B, situada na divisa do lote 54 com o lote 53. Vida sim, drogas não! • Do PV-12, AZ 229º30'31", mediu-se 15,03 m até a estação J, situada na divisa do lote 53 com o lote 52. ÁREA 2: 191,01 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 54, com área total de 1.320,00 m², resultante do desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, constante da matrícula nº 20.350 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na divisa do lote 54 com o lote 53. Da estação B, AZ 40º41’39”, mediu-se 28,61 m até o PV-49. Do PV-49, AZ 33º25’31”, mediu-se 3,22 m até a estação C, situada na divisa do lote 55 com o lote 54. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “D” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!