| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 201/07 SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 25,00 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 12/A/1, da Quadra nº 23, com área total de 213,75 m², da planta do Jardim América, constante da matrícula nº 28.570 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. Vida sim, drogas não! DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada na divisa com o lote 12-B. • Da estação C, AZ 227º55’, mediu-se 12,50m até a estação D, situada na divisa deste lote com o lote 11-A. • O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura. ÁREA 2: 50,00 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 11-A, da Quadra nº 23, com área total de 440,00 m², da planta do Jardim América, constante da matrícula nº 29.452 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação D, situada na divisa do lote 12/A/1 com o lote 11-A. • Da estação D, AZ 227º55’, mediu-se 25,00 m até a estação E, situada na divisa deste lote. • O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura. ÁREA 3: 492,33 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 25-A, com área total de 41.480,00 m², resultante da subdivisão do Lote nº 25, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, no perímetro urbano, constante da matrícula nº 17.430 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na margem esquerda do Córrego Japira. • Da estação A, AZ 267º55’, mediu-se 11,40 m até o PV 25. • Do PV 25, AZ 234º23’, mediu-se 35,50 m até o PV 26. Vida sim, drogas não! • Do PV 26, AZ 236º41’, mediu-se 24,82 m até a estação B situada no alinhamento predial da Rua Bourbom. • O novo ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada no alinhamento predial da Rua Mooca. • Da estação C, AZ 184º05’, mediu-se 5,55 m até o PV 27. • Do PV 27, AZ 208º10’, mediu-se 52,00 m até o PV 28. • Do PV 28, AZ 210º33’, mediu-se 34,83 m até a estação D, situada na divisa dos lotes 25-A com o lote 93-REM. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura. ÁREA 4: 63,31 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 93-REM, com área total de 6.293,82 m², da Gleba Fazenda Gaúcha, perímetro urbano, constante da matrícula nº 16.932 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa do lote 93-REM com o lote 93-G. • Da estação A, AZ 210º32’54“, mediu-se 21,11 m até a estação B, situada no alinhamento predial do lote 93-REM com a Rua Emílio de Menezes. • Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “C” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação Vida sim, drogas não! e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007 VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!