| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEMANETO DO PARA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMOVEL PRETENCENTO AO PATROMINIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E PARAGAFROS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 202/07 SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE • L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 89,14 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 23, com área total de 1.211,75 m², resultante do desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, constante da matrícula nº 20.319 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. Vida sim, drogas não! DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação AX, situada na divisa do lote 24 com o lote 23. • Da estação AX, AZ 252º02'29", mediu-se 14,86 m até a estação AY, situada na divisa do lote 23 com o lote 22. • O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. ÁREA 2: 88,01 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 24, com área total de 1.233,75 m², resultante do desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, constante da matrícula nº 20.319 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação AW, situada na divisa do lote 25 com o lote 24. • Da estação AW, AZ 252º02'29", mediu-se 14,67 m até a estação AY, situada na divisa do lote 24 com o lote 23. • O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “C” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - Vida sim, drogas não! SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!