| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 68/97, DE 15/08/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 204/07 SÚMULA: Altera disposição da Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do sistema de cargos e carreira da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o - Altera o número de vagas do cargo de CONTADOR, constante no Anexo II da Lei 068/97, de 15.08.97, modificada pela Lei 138/03, de 31.10.03, conforme abaixo especificado: ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Contador 80 03 40 Nível Superior na área específica e Registro no Conselho Regional da categoria Art. 2o – Fica criado no Anexo III, da Lei 068/97, de 15.08.97, modificada pela Lei 138/03, de 31.10.03, o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, conforme especificado a seguir: ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Técnico de Enfermagem 52 40 44 Ensino médio ou equivalente e Registro no Conselho Regional da categoria - COREN 1 Vida sim, drogas não. Art. 3º - Altera os requisitos mínimos do cargo de MOTORISTA, constante no Anexo IV da Lei 068/97, de 15.08.97, modificada pela Lei 138/03, de 31.10.03, conforme abaixo especificado: ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Motorista 20 30 44 Ensino fundamental (1ª. E 4ª.); Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “D” e 02 anos de experiência na função Art. 4 o . – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, aos 29 de outubro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL 2 Vida sim, drogas não.