| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA ROTINA LIMPEZAS E CONSERVANTES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 206/ 07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ROTINA LIMPEZAS E CONSERVANTES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa ROTINA LIMPEZAS E CONSERVANTES LTDA - CNPJ: 08.832.424/0001-24, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 01, Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/A, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.226,95m², de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!