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norma nº 208/2007

Tipo Lei
Número / Ano 208 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA OSVALDO AGUIAR, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 208/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa OSVALDO AGUIAR, os incentivos previstos
na Lei nº 9/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação
de imóvel à empresa OSVALDO AGUIAR – CPF 188.551.309-78, na conformidade
da Lei nº 9/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 308/02 e 87/03 de
29/04/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 08, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM, situado na Gleba Três
Bocas, Distrito de Vila Reis, com área de 703,77 m² de propriedade do Município.
Art. 2º - Concede à empresa acima referida os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº 9/02 de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07
dias do mês de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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