| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 220/ 07 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do imóvel que especifica à Empresa UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, dispõe sobre a concessão de benefícios que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras 21-A/3-E-100-101-100-A, da Gleba Barra Nova, com área de 242.484,00 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados) de propriedade do Município, à Empresa UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ N° 04.883.352/0001-93, empresa privada, estabelecida e registrada no Município de Apucarana, e com sede em Maringá – Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa Adquirente utilizará o imóvel para a construção de Unidades Industriais, englobando Barracões e Equipamentos de Logística, num investimento estimado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na segunda etapa. Art. 2º - Na conformidade da Legislação Municipal em vigor, o valor do imóvel é fixado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) o metro quadrado, assegurado um desconto de 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for realizado integralmente, em uma única parcela. Art. 3º - Para efeito de incentivo quanto à aquisição do imóvel, de que trata o Artigo anterior, considerando o aspecto sócio econômico da Empresa, dependerá do número de empregos oferecidos à população e que computados para cada número de 100 (cem), o desconto será de 5% (cinco por cento), e que na somatória pode atingir ao valor máximo de 90% (noventa por cento), do valor fixado. Art. 4º - O Município assegurará toda a infra-estrutura necessária, compreendendo a instalação da rede de energia elétrica, rede de água e esgotos, galerias pluviais e equipamentos comunitários considerados necessários. Vida sim, drogas não! PARÁGRAFO ÚNICO – O Município poderá firmar convênio com o Estado, para garantia de parte da infra-estrutura de que trata este artigo. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços referente à construção civil para a Empresa que oferecer mais de 100 (cem) empregos, benefício este revertido em favor da beneficiária da presente lei. Art. 6º - A Empresa está autorizada por esta Lei, para escriturar e registrar o imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, sem nenhuma restrição. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!