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norma nº 220/2007

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 220/ 07
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação do imóvel que
especifica à Empresa UNIFRANGO – 
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, 
dispõe sobre a concessão de benefícios que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação
do imóvel constituído pelo Lote de Terras 21-A/3-E-100-101-100-A, da Gleba Barra 
Nova, com área de 242.484,00 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e
oitenta e quatro metros quadrados) de propriedade do Município, à Empresa
UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ N°
04.883.352/0001-93, empresa privada, estabelecida e registrada no Município de
Apucarana, e com sede em Maringá – Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa Adquirente utilizará o imóvel para a
construção de Unidades Industriais, englobando Barracões e Equipamentos de
Logística, num investimento estimado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais) na segunda etapa.
Art. 2º - Na conformidade da Legislação Municipal em vigor, o valor
do imóvel é fixado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) o metro quadrado, assegurado
um desconto de 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for realizado
integralmente, em uma única parcela.
Art. 3º - Para efeito de incentivo quanto à aquisição do imóvel, de que
trata o Artigo anterior, considerando o aspecto sócio econômico da Empresa,
dependerá do número de empregos oferecidos à população e que computados
para cada número de 100 (cem), o desconto será de 5% (cinco por cento), e que na
somatória pode atingir ao valor máximo de 90% (noventa por cento), do valor
fixado.
Art. 4º - O Município assegurará toda a infra-estrutura necessária,
compreendendo a instalação da rede de energia elétrica, rede de água e esgotos,
galerias pluviais e equipamentos comunitários considerados necessários.
Vida sim, drogas não!
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município poderá firmar convênio com o
Estado, para garantia de parte da infra-estrutura de que trata este artigo.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços referente à construção civil para a
Empresa que oferecer mais de 100 (cem) empregos, benefício este revertido em
favor da beneficiária da presente lei.
Art. 6º - A Empresa está autorizada por esta Lei, para escriturar e
registrar o imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, sem nenhuma restrição.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
27 dias do mês de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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