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norma nº 213/2007

Tipo Lei
Número / Ano 213 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA VALTER JOSÉ FORNAZARO – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 213/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa VALTER JOSÉ FORNAZARO - ME, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa VALTER JOSÉ FORNAZARO - CNPJ 00.227.425/0001-
38, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 02/03/04-38, situado no Parque Industrial zona Norte I
Etapa, com área de 794,41 m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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