| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA VALTER JOSÉ FORNAZARO – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L EI N° 213/ 07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa VALTER JOSÉ FORNAZARO - ME, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa VALTER JOSÉ FORNAZARO - CNPJ 00.227.425/0001- 38, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 02/03/04-38, situado no Parque Industrial zona Norte I Etapa, com área de 794,41 m², de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!