| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 118/98, DE 02/12/1998, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 217/07 SÚMULA: Autoriza a empresa FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 118/98 de 02/12/1998, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., CNPJ 000.796.352/0001-03, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01, da quadra 10, com área de 8.967,60 m², situado na Vila São Carlos, recebido por alienação através da Lei n° 118/98 de 02/12/1998, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!