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norma nº 218/2007

Tipo Lei
Número / Ano 218 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA A EMPRESA UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 45/07 DE 09/04/2007, COMO ESPECIFICA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 218/07
SÚMULA: Autoriza a empresa UNIFRANGO –
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, a
escriturar e registrar imóvel alienado, constante da Lei
Municipal nº 45/07 de 09/04/2007, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa UNIFRANGO –
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 04.883.352/0001-93, a escriturar
e registrar o lote de terras nº 69-E/B/F/B, com área de 112.907,93 m², situado na Gleba
Barra Nova, recebida por alienação através da Lei Municipal nº 45/07 de 09/04/2007.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de
2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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