| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 45/07 DE 09/04/2007, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 218/07 SÚMULA: Autoriza a empresa UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, a escriturar e registrar imóvel alienado, constante da Lei Municipal nº 45/07 de 09/04/2007, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa UNIFRANGO – AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 04.883.352/0001-93, a escriturar e registrar o lote de terras nº 69-E/B/F/B, com área de 112.907,93 m², situado na Gleba Barra Nova, recebida por alienação através da Lei Municipal nº 45/07 de 09/04/2007. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal