br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 219/2007

Tipo Lei
Número / Ano 219 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAP, COMO ESPECIFICA.
native_id4888

Originating matéria

matéria 2913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I Nº 219/07
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE
APUCARANA - SICAP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAP, CNPJ 78.957.669/0001-63, sediada à
Rua Osvaldo Cruz, 1022 – Centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75
de 18 de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de
novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →