| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | RETIFICA O ART. 2º DA LEI Nº. 164/07, DE 27/09/2007, QUE MODIFICOU A LEI Nº. 15/97, DE 20/02/97, DA EMPRESA ALTBAR LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 221/07 SÚMULA: Retifica o Art. 2º da Lei nº 164/07 de 27/09/2007, que modificou a Lei nº 15/97 de 20/02/97, da empresa ALTBAR LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Retifica o Art. 2º da Lei nº 164/07 de 27/09/2007, que modificou a Lei nº 015/97 de 20/02/1997, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – Fica autorizada a empresa HALTBAR LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o Lote de terras nº 07-REM., da quadra 03 (três) com área de 3.533,12 m² da planta do Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, recebido por alienação através da Lei Municipal nº 15/97 de 20/02/1997, tendo em vista o pleno cumprimento do que trata o Art. 3º da Lei nº 15/97 de 20/02/1997.” Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 15/07 de 20/02/1997, alterada pela Lei nº 164/07 de 27/09/2007 e não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal