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norma nº 221/2007

Tipo Lei
Número / Ano 221 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaRETIFICA O ART. 2º DA LEI Nº. 164/07, DE 27/09/2007, QUE MODIFICOU A LEI Nº. 15/97, DE 20/02/97, DA EMPRESA ALTBAR LTDA, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 221/07
SÚMULA: Retifica o Art. 2º da Lei nº 164/07 de 27/09/2007,
que modificou a Lei nº 15/97 de 20/02/97, da empresa
ALTBAR LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Retifica o Art. 2º da Lei nº 164/07 de 27/09/2007, que modificou a
Lei nº 015/97 de 20/02/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica autorizada a empresa HALTBAR LTDA, a escriturar e
registrar sem restrições o Lote de terras nº 07-REM., da
quadra 03 (três) com área de 3.533,12 m² da planta do Parque
Industrial Zona Norte – IV Etapa, recebido por alienação
através da Lei Municipal nº 15/97 de 20/02/1997, tendo em
vista o pleno cumprimento do que trata o Art. 3º da Lei nº
15/97 de 20/02/1997.”
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 15/07 de 20/02/1997,
alterada pela Lei nº 164/07 de 27/09/2007 e não alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias
do mês de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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