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norma nº 222/2007

Tipo Lei
Número / Ano 222 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, DIACONIA SÃO PEDRO DE CONFORMIDADE COM A LEI N 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 222/07
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO
SACERDOTE, DIACONIA SÃO PEDRO de conformidade
com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela MITRA DIOCESANA
DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE – DIACONIA SÃO
PEDRO - CNPJ- 75.283.564.0001-50, o lote de terras 01-G, da quadra 18, com área de
1.034,00 m², Jardim Colonial, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de um salão comunitário.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e
ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no
princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a
escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
Vida sim, drogas não!
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena
de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer
período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
PARÁGRAFO ÚNICO – A administração da Diaconia se compromete em
ceder o Salão para a Associação de Moradores sempre que solicitada com antecedência
e não estiver comprometido seu uso. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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