| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 223/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Municipal nº 191/07, de 29.10.07, conforme abaixo especificamos:- 02. PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente (0142)–3.3.90.39– Outros Serv. de Terc./Pessoa Jur..................R$ 150.000,00 Total.............................................R$ 150.000,00 Art. 2º -O recurso para a abertura do Crédito Adicionai suplementar, e proveniente do cancelamento de dotação de igual valor proveniente da Lei nº191/07 de 29/10/07, conforme abaixo discriminamos 02. PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente (0140)–3.3.90.30–MaterialdeConsumo......................................R$ 150.000,00 Total............................................R$ 150.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!