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norma nº 223/2007

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 223/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir
Crédito Adicional suplementar no valor de
até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço de
dotação constante da Lei Municipal nº 191/07, de 29.10.07, conforme abaixo
especificamos:-
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
– Fundeb
Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente
(0142)–3.3.90.39– Outros Serv. de Terc./Pessoa Jur..................R$
150.000,00 
Total.............................................R$ 150.000,00
Art. 2º -O recurso para a abertura do Crédito Adicionai suplementar, e proveniente do
cancelamento de dotação de igual valor proveniente da Lei nº191/07 de
29/10/07, conforme abaixo discriminamos
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental – Fundeb
Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente
(0140)–3.3.90.30–MaterialdeConsumo......................................R$ 150.000,00 
Total............................................R$ 150.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
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