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norma nº 224/2007

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 970.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 224/07
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos
e setenta mil reais), conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para cobertura de despesas não
constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006),
conforme abaixo específica.
02– PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 7) R$ 60.000,00
Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 3) R$ 788.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 17) R$ 122.000,00
TOTAL R$ 970.000,00 
Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada
dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049.1.024.000 – Construção, Reforma e Reequipamento de Unidades de
Saúde
Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 1)
R$ 140.000,00
10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes (ficha 19) R$ 60.000,00
Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada (ficha 21) R$ 119.000,00
10.301.0061.2060.000 – Atendimento a Portadores DST
Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (ficha 73) R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (ficha 76) R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 77) R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ( Ficha 78) R$ 17.000,00
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Vida sim, drogas não!
10.302.0066.2.065.000 – Atividades de Urgência
Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 101) R$ 160.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (ficha 110) R$ 9.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ( Ficha 112) R$ 18.000,00
10.302.0078.2.072.000 – Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 121) R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 122) R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 123) R$ 27.000,00
3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita (ficha 124) R$ 80.000,00
10.302.0078.2.073.000 – Atendimento a Escola da Gestante
Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 127) R$ 90.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 128) R$ 45.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 129) R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 133) R$ 7.000,00
TOTAL R$ 970.000,00
Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos ao mês de setembro de 2007.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de novembro de 2007. 
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito municipal
Vida sim, drogas não!

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