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norma nº 225/2007

Tipo Lei
Número / Ano 225 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 225/07
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à
SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso
de imóvel pertencente ao patrimônio público
municipal, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica
do Município.
ÁREA: 90,27 m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Lote de terras nº 34, com área de 1.440,00 m², resultante do
desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, município de
Apucarana, constante na matrícula nº 20.330 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana.
DESCRIÇÃO: O ponto de partida foi estabelecido na estação AM, situada na
divisa do lote 35 com o lote 34.
• Da estação AM, AZ 212º45'16", mediu-se 15,04 m até a estação AN, situada na divisa do
lote 31 com o lote 33.
• O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 6,00
metros de largura.
Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão
de Passagem da Tubulação do Interceptor “C” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade
de Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em
favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe
assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a
possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se
refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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