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norma nº 226/2007

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 226/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento S.A., operação de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas
do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas
pertinentes,. Estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:-
1. Pavimentação e construção de Galeria de águas pluviais;
2. Revitalização das Praças:- Mauá, 28 de Janeiro e das laterais do Cemitério
Cristo Rei;
3. Revitalização do Complexo Esportivo José Antonio Basso (Lagoão)
4. Construção do Quarteirão das águas; e
5. Construção do Quarteirão das Flores.
Art. 4º - Em garantia das operações de Crédito, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a
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substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo
Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitivas de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações
próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 27
de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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