| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 127.000,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 227/07 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica. 02– PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 367) R$ 90.000,00 Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família (ficha 135) R$ 10.000,00 10.301.0053.2.052.000 – Atendimento a Saúde da Família Fonte: 31315 - Saúde – PSF 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00 10.301.0056-2.055.000 – Saúde Bucal Fonte: 31317 – Saúde – PSF – Saúde Bucal 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.000,00 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 10.301.0064.2.2063.000 – Atividades Farmacêuticas Fonte: 31334 – Farmácia Popular 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00 10.303.0067.2067.000 – Atendimento Psicossocial Ad Fonte 31337 – CAPS 3.1.90.09.00.00.00 Salario Família R$ 1.000,00 10.304.0059.2.059.2.058.000 – Vigilância Sanitária Fonte 01308 – Taxa de Vigilância Sanitária – Exercício Corrente 3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.000,00 TOTAL R$ 127.000,00 Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes (ficha 19) R$ 90.000,00 Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado (ficha 2) R$ 10.000,00 10.301.0053.2052.000 – Atendimento a Saúde da Família Fonte: 31315 - Saúde – PSF Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 46) R$ 10.000,00 10.301.0056-2.055.000 – Saúde Bucal Fonte: 31317 – Saúde – PSF – Saúde Bucal 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 53) R$ 1.000,00 10.301.0064.2.2063.000 – Atividades Farmacêuticas Fonte: 31334 – Farmácia Popular 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (fonte 94) R$ 5.000,00 10.303.0067.2067.000 – Atendimento Psicossocial Ad Fonte 31337 – CAPS 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais ( ficha 114) R$ 1.000,00 10.304.0059.2059.2.058.000 – Vigilância Sanitária Fonte 01308 – Taxa de Vigilância Sanitária – Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 66) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 127.000,00 Artigo 3º - Os efeitos desta lei, retroagem ao mês de setembro de 2007. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal