| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 228/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Municipal nº 191/06, de 18.12.06, conforme abaixo especificamos:- 02. Poder Executivo 02.001 – Secretaria de Governo 02.062.002-2.003.000 – Sentenças Judiciais Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0015) – 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais...........................................R$ 84.000,00 Total.....................................................................................................R$ 84.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicionai suplementar, e proveniente do cancelamento de dotação, conforme abaixo discriminamos:- 02. Poder Executivo 02.001 – Secretaria de Governo 04.122.0001-2.001.000 – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (001)–3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.R$ 84.000,00 Total......................................................................................................R$ 84.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal